Página 1392 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

P ORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016 ..FONTE_REP UBLICACAO:.).

Assim, reconheço a especialidade dos períodos de 02/08/1988 a 30/10/1993 e de 04/04/1994 a 05/03/1997.

Até a DER (17/04/2019), excluindo-se os períodos em questão, o autor somava 25 anos, 7 meses e 2 dias de tempo de contribuição. Fazendo-se a conversão dos períodos especiais (02/08/1988 a 30/10/1993 e de 04/04/1994 a 05/03/1997) em comuns, multiplicados pelo fator 1,4, devem ser acrescido mais 11 anos, 5 meses e 8 dias, o que totaliza 37 anos e 10 dias de tempo de contribuição, satisfazendo o requisito legal:

Portanto, há direito subjetivo à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/192.793.264-2, com DIB em 17/04/2019 (DER).

Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

III – DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:

a) reconhecer o caráter especial do trabalho realizado pela parte autora nos períodos de 02/08/1988 a 30/10/1993 e de 04/04/1994 a 05/03/1997, que deverão ser averbados pelo INSS ao lado dos demais já reconhecidos administrativamente no bojo do processo administrativo NB 42/192.793.264-2;

b) condenar o INSS a conceder, em favor da parte, a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/192.793.264-2, com DIB em 17/04/2019 (DER);

c) condenar o INSS a pagar as prestações atrasadas do benefício concedido desde 17/04/2019 (DER).

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IP CA-E).

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CP C e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida.

Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IP CA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mêsamês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RP V, intimese o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

0001503-74.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6336000978

AUTOR: ODAIR SARAI (SP239107 - JOSE DANIEL MOSSO NORI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

Vistos em sentença.

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta pelo rito sumariíssimo por ODAIR SARAI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento, como atividade especial, dos períodos de 13/05/1982 a 15/08/1985, de 02/09/1985 a 25/06/1987 e de 22/02/1988 a 10/01/1991, nos quais trabalhou com registro em CTP S na função de motorista. Pretende, ainda, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.807.8415, desde 28/06/2018 (DER), acrescida dos consectários legais.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Concedido o benefício da justiça gratuita.

Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

É o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional.

As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.