Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Fevereiro de 2020

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Portanto, por ora, não diviso manifesta ilegalidade na constrição, uma vez que fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Isto posto, indefiro o pedido de liminar de Edvaldo Venâncio de Jesus e determino que sejam solicitadas, com urgência, as informações da autoridade tida como coatora, que deverão ser prestadas no prazo de 48 horas, por e-mail [email protected] ou via malote digital ou outro meio expedito.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Porto Velho - RO, 13 de fevereiro de 2020.

Juiz Sérgio William Domingues Teixeira

Relator

Despacho DO RELATOR

Habeas Corpus

Número do Processo :0000655-85.2020.8.22.0000

Processo de Origem : 0000714-23.2018.8.22.0007

Paciente: Roberto Garcia dos Santos

Impetrante (Advogado): Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175)

Impetrante (Advogada): Vanilse Inês Ferres (OAB/RO 8851)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO

Relator:Juiz Sérgio William Domingues Teixeira

Vistos e etc…

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrada pelos advogados Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175) e Vanilse Inês Ferres (OAB/RO 8851), em favor de Roberto Garcia dos Santos, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal – RO. Os impetrantes aduzem que o paciente foi preso em flagrante em razão de ter, em tese, cometido o delito de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. II e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do CP). Porém em suas alegações os impetrantes afirmam que de forma errônea e equivocada, o paciente foi denunciado como incurso no crime de homicido qualificado consumado (art. 121, § 2º, inc. II e IV, CP).

Afirmam ainda que houve total divergência entre duas perícias, concluindo os peritos que tais perícias não poderiam ser realizadas com exatidão na comarca de origem, carecendo de local com maior e melhor estrutura para realizá-la e que mesmo sem dar justa causa, por erro do judiciário, o paciente teve sua prisão decretada e hoje se encontra preso e recolhido no presídio local.

Firmes em seus argumentos requerem a concessão liminar visando expedição de alvará de soltura em favor do paciente, a fim de que continue respondendo o processo em liberdade e / ou alternativamente seja substituída a prisão preventiva por outras medidas cautelares (art. 319), podendo ser inclusive o monitoramento eletrônico. Pugnam ainda, pela anulação da decisão de fls. 318/319 e pela determinação do interrogatório do paciente e a realização de perícias requeridas e deferidas nos autos, por fim pugnam pela anulação e desentranhamento das duas perícias realizadas nestes autos.

É o relatório. Decido.

Esta Corte firmou o entendimento de que a concessão de liminar exige a ocorrência de manifesta ilegalidade no constrangimento à liberdade.

No caso, embora indiscutíveis as condições de admissibilidade da ação, os fundamentos apresentados pelos impetrantes não se mostram suficientes para ensejar a imediata soltura do paciente, cujo decreto prisional foi justificado na presença dos requisitos da preventiva.

Portanto, por ora, não diviso manifesta ilegalidade na constrição, uma vez que fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Isto posto, indefiro o pedido de liminar de Roberto Garcia dos Santos, e determino que sejam solicitadas, com urgência, as informações da autoridade tida como coatora, que deverão ser prestadas no prazo de 48 horas por e-mail [email protected], ou via malote digital ou outro meio expedito.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Porto Velho - RO, 13 de fevereiro de 2020.

Juiz Sérgio William Domingues Teixeira

Relator

2ª CÂMARA CRIMINAL

2ª Câmara Criminal

Despacho DO RELATOR

Habeas Corpus

Número do Processo :0000113-67.2020.8.22.0000

Processo de Origem : 0012287-94.2019.8.22.0501

Paciente: Edson Soares de Morais

Impetrante (Advogado): Josman Alves de Souza (OAB/RO 8857)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO

Relator:Des. Miguel Monico Neto

Vistos.

O advogado Josman Soares de Morais (OAB/RO 8857) impetra habeas corpus com pedido de liminar, em favor de Edson Soares de Morais, acusado de ter praticado, em tese, o delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 e Art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material de delitos. Apontou como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho.

Sustenta que não há fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, pois inexistentes os pressupostos do art. 312 do CPP, bem como a gravidade em abstrato do delito, por si só, não autoriza a prisão preventiva.

Requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição, in limine, de alvará de soltura e, não sendo este o entendimento, que seja o paciente posto em liberdade, sob medidas diversas da prisão.

A liminar foi indeferida (fls. 19/20).

A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 24/25).

O d. Procurador de Justiça Carlos Grott manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 28/30).

Relatado. Decido.

Em consulta ao Sistema de Automação Processual – SAP1º Grau, verifico que o juízo apontado como concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual determinou a expedição de alvará de soltura em favor da paciente.

Desta forma, considerando a informação de que foi concedida liberdade provisória ao paciente, entendo que superado está o alegado constrangimento ilegal deduzido, restando prejudicada a apreciação do presente habeas corpus.

Posto isso, com fundamento no art. 123, V, do RITJRO, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda do objeto.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Porto Velho - RO, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Miguel Monico Neto

Relator