Página 306 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

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R DO INDICIADO, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, E ART. 109, INC ISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO AO CRIME DO ART. 155, C APUT, DO CÓDIGO PENAL. NO TOCANTE, AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 31 1, DO CÓDIGO PENAL, EM DESFAVOR DO INDICIADO E DA PESSOA DENOMINA DA NETO, NAO EXISTEM ELEMENTOS PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL. E O R ELATORIO. DECIDO. NECESSARIO FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFESTACAO

DO ORGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO DELIC TI, DETEM A QUALIDADE DE DOMINUS LITIS. SOMENTE NO CASO DE DISCOR DAR DA MANIFESTACAO MINISTERIAL E QUE ESTARA O JUIZ OBRIGADO A FA ZER A REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-G ERAL DA JUSTIÇA, PARA QUE SEJA A DENUNCIA OFERECIDA, POR ELE OU P OR OUTRO ORGAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, A PENA EM ABSTRATO DO DELIT O TIPIFICADO NO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL E DE 04 ANOS, E NOS TERM OS DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERA EM

OITO ANOS. CONFORME SE VE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NO USO DAS PRERR OGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS ENQUANTO TITULAR DA AÇÃO PENAL, P LEITEOU PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICI ADO, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, V EZ QUE EXAURIDO O LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA OS DELITOS EM

QUESTAO, QUAL SEJA, 8 ANOS. CONSIDERANDO QUE O DELITO OCORREU EM 13/09/2009, HA DE SE CONSIDERAR ESTA DATA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TEMOS DO ART. 111, INCISO I , DO CÓDIGO PENAL. NESTES MOLDES A PRESCRIÇÃO SE OPEROU NO DIA 13 /09/2017, DEVENDO PORTANTO, SER RECONHECIDA A EXTINCAO DA PUNIBIL IDADE. NESSE CONTEXTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO ALVES TAVARES, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, E 109, INCISO I V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL., E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE

INQUERITO POLICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA -SE. CALDAS NOVAS/GO 10 DE FEVEREIRO DE 2020. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 219747-31.2012.8.09.0025

AUTOS NR. : 3388 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO

REQUERENTE : NAYANNE SERAFIM DE CAMPOS

REQUERIDO : ROBSON SILVA BOLINA

DESPACHO : SENTENCA CUIDA-SE DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE ROBSON SILVA BOLIN A, COMO INCURSO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDENCIA DA LEI N 11.343/06. DEFERIDA AS MEDIDAS PROTETIVAS (FLS.52-54). R ECEBIDO A DENUNCIA EM 31/07/2013 (FLS. 67). DEVIDAMENTE CITADO, O

ACUSADO OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO (FLS.95-97). PROPOSTO A SUS PENSAO CONDICIONAL DO ACUSADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDICOE S IMPOSTAS CONFORME TERMO DE AUDIENCIA, O QUE FOI ACEITO PELO ACU SADO (FLS.124-125). O MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, VEZ QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALME NTE AS CONDICOES IMPOSTAS (FLS.100). E O BASTANTE. ANTE O EXPOSTO , COM FULCRO NO ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A P UNIBILIDADE DE ROBSON SILVA BOLINA. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGI STRE-SE. INTIME-SE. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE, OBSERV ADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS/GO, 10 DE FE VEREIRO DE 2020. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 190934-89.2015.8.09.0024

AUTOS NR. : 851 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JECO

INDICIADO : CRA

DESPACHO : PROCEDA-SE A INTIMACAO POR EDITAL DA SENTENCA DE FLS. 29-30, UMA VEZ QUE CHARLES RODRIGUES ARAUJO NAO FOI ENCONTRADO PARA SER INTI