Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

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TEIXEIRA DA COSTA e VANESSA SANT’ANA contra ECF NERI FRANCHISE EIRELI, na qual formula pedidos condenatórios. Em 10 de novembro de 2015 celebraram, ao lado dos terceiros Mônica Sant’Anna Secco e Rodrigo Guimarães Secco, précontrato de franquia com a requerida, através de seu master franqueado nos Estados Unidos da América, Hanri Marcell Surian Maroni, tendo por objeto três quiosques da marca Empório do Aço em território americano, especificamente na cidade de Miami. Logo de partida os terceiros Mônica Sant’Anna Secco e Rodrigo Guimarães Secco desistiram do negócio, restando às autoras a reserva de dois quiosques, pelos quais efetuaram o pagamento de R$80.000,00 cada. Ocorre que, ainda antes da implantação dos quiosques, a marca Empório do Aço encerrou suas atividades em solo americano, violando a franqueadora as obrigações contidas no contrato de franquia, já que o negócio nunca se concretizou. Em síntese, a não implementação dos quiosques deuse por inércia da franqueadora, que (i) não negociou, de forma eficaz, os pontos junto aos shoppings onde seriam instalados; (ii) não possuía quiosques disponíveis para o início dos negócios, ao passo que a importação era lenta e precária, além de terem as requerentes sido obrigadas a adiantar o valor de R$40.000,00 para tentar agilizar a importação; (iii) não passava orientações às autoras quando solicitadas; (iv) não possuía sequer equipamentos de fotogravação disponíveis, sendo que estes materiais são a essência do negócio; e (v) não tinha sistema operacional para gerenciar os quiosques, bem como os materiais necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial, sendo que outras franquias abertas estavam realizando a etiquetagem manual de mais de três mil peças, devido à ausência de sistema de estoque.Por tais razões, pedem a condenação da ré ao pagamento de: danos materiais no importe de R$241.649,53 [atualizados até a propositura], como ressarcimento pelas seguintes despesas - em 10/05/2015, R$ 80.000,00 pela assinatura do contrato; em 01/08/2016, R$ 38.000,00 a título de diferença de taxa de franquia; em 04/01/2017, R$ 40.000,00 como adiantamento do quiosque; em 03/02/2017, R$ 20.000,00 a título de diferença de taxa de franquia; danos materiais no importe de R$325.291,15 relativos à mudança da família para os EUA; danos materiais de R$241.649,53 para cada uma das autoras; e danos materiais a título de lucros cessantes, pois as autoras venderam estabelecimento altamente lucrativo no Brasil para tentarem a sorte nos EUA [estabelecimento esse que gerava renda para cada uma de R$400.000,00 ao ano]. Com a inicial vieram procurações e documentos de fls. 62/366. A parte autora apresentou emenda à inicial, para retificar os pedidos no seguinte sentido: danos materiais no importe de R$237.216,27 [atualizados até maio/18], como ressarcimento pelas seguintes despesas - R$ 174.000,00, sendo pagos através de 12 cheques no valor de R$9.500,00, datados para 15/11/15 até 15/10/16; em 04/01/2017, R$40.000,00, pagos a título de adiantamento do quiosque; em 03/02/2017, R$ 20.000,00 pagos a título de diferença de taxa de franquia; danos materiais no importe de R$325.291,15 relativos à mudança da família para os EUA; danos morais de R$241.649,53 para cada uma das autoras; e danos materiais a título de lucros cessantes, pois as autoras venderam estabelecimento altamente lucrativo no Brasil para tentarem a sorte nos EUA [estabelecimento esse que gerava renda para cada uma de R$400.000,00 ao ano]. Citada, a ECF Neri ofertou contestação de fls. 427/445, onde, preliminarmente, aventou sua ilegitimidade passiva, já que a relação jurídica debatida deu-se entre as autoras e o master franqueado nos EUA, Hanri Marcell Surian Maroni, quem detém o direito de uso da marca naquele país; nessa linha, ao menos, postulou a inclusão desse último no polo passivo. Também aduziu serem ilícitas as provas consistentes em áudios do Sr. Hanri, já que gravados sem sua autorização. No mérito, sustentou sempre ter ocorrido suporte do master franqueado e que deveriam as autoras ter aguardado a definição do ponto comercial para se mudarem aos EUA, tendo o feito antes por sua conta e risco. No mais, rebateu a existência de danos morais e, subsidiariamente, o valor cobrado, bem como a prova das despesas dos danos materiais, dizendo, ainda, que a devolução da taxa de franquia é descabida porque se valeram da marca Emporio do Aço. Finalmente, impugnou os lucros cessantes, no sentido de que a venda do antigo estabelecimento comercial no Brasil não tem qualquer relação com a opção pela franquia, tampouco houve prova de sua rentabilidade. Réplica a fls. 458/480. DECIDO. Há de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da ECF Neri, pois, consoante se verifica do contrato de fls. 69/74, quem figura no polo da relação jurídica não é a franqueadora, mas seu master franqueado, Hanri Marcell Surian Maroni. Diga-se que a master franquia é a relação que se dá entre o franqueador e interposta pessoa, para que essa faça as vezes de franqueador perante terceiros, prospectando-os a se tornarem franqueados, no intuito de expandir o alcance territorial da marca; não há relação direta entre franqueado e franqueador, pois o primeiro entabula contrato com o master franqueado. Dessarte, sob a ótica comercialista, não se tem como atingir o franqueador por obrigações contratualmente assumidas pelo master franqueado, já que não figura na relação jurídica, somente se cogitando de extensão da responsabilidade para todos os integrantes da cadeia produtiva numa relação de consumo, por força das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que, definitivamente, não é o caso, como bem deixou claro o art. 1º da novel Lei de Franquias [Lei nº 13.966/19], que ainda se encontra em período de vacatio legis. Assim, deverá ser corrigido o polo passivo pela parte autora, para substituir a sociedade ECF NERI FRANCHISE EIRELI por Hanri Marcell Surian Maroni, no prazo de 15 [quinze] dias, pena de extinção da ação, consoante art. 338 do CPC. Determino a exclusão de ECF NERI FRANCHISE EIRELI do polo passivo, por ilegitimidade passiva, e condeno a autora a pagar a seus patronos honorários de 3% sobre o valor atualizado da causa, pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento [Súmula nº 14 do STJ], nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Int. - ADV: JOÃO FERNANDO GODOY DA SILVA (OAB 392283/SP), ELIANE FERREIRA NERI HASHIMOTO (OAB 260646/SP), MARIANE CARDOSO DAINEZE (OAB 304488/SP)

Processo 1032156-54.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Fernando Alves Vieira - Africa Produções Publicitárias Ltda. - - Africa São Paulo Publicidade Ltda - - Olivia Maria de Carvalho Machado - - Sergio Silva Gordilho - - Marcio Miritello Santoro - - Joao Augusto Marques Valente - - Nizan Mansur de Carvalho Guanaes Gomes - - Dm9 Holdings Inc. - -Abcdefghi Investmentos e Participações Ltda. - Diante do exposto, julgo o pedido improcedente e determino a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo réu, fixados em R$ 10.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIANVITO ARDITO (OAB 305319/SP), PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB 221727/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP), RENATA ROSSI BONIN (OAB 383597/SP)

Processo 1033465-19.2019.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Posto Viva Santana Ltda - Vistos. 1- Fls. 149/151: manifeste-se a parte requerida, no prazo de cinco dias, sobre a notícia de descumprimento da tutela de urgência. 2- Fls. 155/174: Recebo como emenda à inicial com pedido principal. Corrija-se a classe desta ação, em razão da formulação do pedido principal, para constar: Classe 7 - Procedimento Comum e Assunto principal: 4654 - propriedade industrial. 3- Recolha a parte autora as custas complementares, de acordo com o valor dado à causa, em razão dos pedidos principais. Prazo: 15 dias. 4- Cumprido o item 3, cite-se a parte requerida, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 5- Deixo