Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

sua CNH vencida. Decido. Em que pese o exposto pelo impetrante, é de rigor o indeferimento da medida liminar visada, pois ausentes os requisitos legais para tanto, nos termos do art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, os quais são cumulativos, sendo insuficiente a existência de apenas um ou outro. A princípio, há que se ressaltar que a impetrante não demonstrou que houve, de fato, negativa por parte da autoridade coatora quanto a renovação e/ou procedimento para nova habilitação. Sem prejuízo do acima exposto, conforme constou na exordial, a impetrante sequer possui o documento, visto que o perdeu. Ora, tendo em vista que tal documento é de porte obrigatório ao condutor quando estiver à direção do veículo, nos termos do art. 159, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é imperioso o indeferimento da liminar (autorização para condução de veículos). Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias (Lei n. 12.016/09, artigo , I). Após, ao Ministério Público em 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, tornem os autos conclusos para decisão (art. 12, parágrafo único, da Lei 12.060/09) Cumpra-se e intime-se, com urgência, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/07. Intime (m)-se. Cumpra-se. - ADV: TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

Processo 1000060-65.2019.8.26.0300 (apensado ao processo 1000049-36.2019.8.26.0300) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mariliza Barillari Fontes - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, Para fins de instrução conjunta com os autos nº 1000049-36.2019 em apenso, defiro o requerimento do embargado formulado no processo supramencionado de expedição de ofício à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Praça Ramos de Azevedo, 254 - Centro 01037-912 - São Paulo/SP -(11) 5067-0000 - e-mail: [email protected], endereçado ao Dirigente de Assessoria Técnica do Gabinete da referida Secretaria), requisitando-se a análise do cadastro ambiental rural do imóvel Fazenda São Luiz (matrículas nº 4.444, 2.834 e 2836 - CRI de Jardinópolis), no prazo de trinta dias, no tocante à área de reserva legal, indagando-a, ainda, acerca do seguinte: A) Os dados lançados no CAR foram lançados corretamente? B) O CAR está apto a ser aprovado? C) Foi apresentado projeto de restauração ecológica no SARE? Se positivo, tem o referido documento aptidão a ser homologado? D) o Termo de Ajuste de Conduta TAC realizado entre as partes foi integralmente cumprido? O ofício deverá ser instruído com as cópias de fls. 95/100, 464/466 e 624/647 dos autos nº 1000049-36.2019 em apenso. Sem prejuízo, esclareça a parte autora quais “órgãos ambientais competentes” que pretende a expedição de ofícios nos termos pleiteados em manifestação de fls. 537/538. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GIR GOMES (OAB 162732/SP)

Processo 1000077-67.2020.8.26.0300 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - BANCO RCI BRASIL S.A . - Silvio Luiz Marques - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Decorrido, intime-se a parte para se manifestar em prosseguimento. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1000085-44.2020.8.26.0300 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1035965-32.2018.8.26.0506 - 1ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - Interior Fomento Mercantil - Ltda - Kepassa Na Moda Serviços Ltda - Me - - João Henrique Tavares - - Sparta Diesel Comercio de Peças Ltda. - - Celso Furlan Joaquim - Vistos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente decisão, devidamente assinada por este (a) Magistrado (a), como mandado. Após, façam-se as anotações e comunicações necessárias e devolva-se a presente ao Juízo de Origem, com nossas homenagens. Intime (m)-se. Cumpra-se. -ADV: MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP)

Processo 1000103-65.2020.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Naisa Fernanda Silva Dias - Uniesp S.a - - Uniesp Paga - Fundo de Investimento Caixa Multi Mercado Crédito Investimento No Exterior - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Unp - Vistos. Diante dos documentos de pags. 25/30, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Naísa Fernanda Silva Dias em face de Uniesp S/A e Outros. Relata que a parte requerida divulgou amplamente na mídia que contemplaria futuros alunos com bolsas de estudos, através do qual prometia pagar um financiamento para os estudantes (FIES). Afirma que, atraída pela proposta, firmou contrato com a parte requerida, que a prometeu que assumiria o pagamento integral do mencionado financiamento. A requerente alega que foi ludibriada pelas requeridas, que agiram de má-fé, fazendo-a crer que seria contemplada com a bolsa. Relata que as requeridas não cumpriram a promessa de pagamento do financiamento, tendo sido a autora, após a conclusão do curso, cobrada de forma injusta e indevida pela dívida contraída. Diante dos fatos, requer, em antecipação de tutela, que as requeridas assumam o adimplemento das mensalidades relativas ao FIES, bem como aquelas em aberto (não adimplidas) relativas ao Contrato nº 24.1194-185.0003707-87. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei). No caso em exame, prima facie, não se vislumbra a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (“fumus boni iuris”). Com base no “Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES”, juntado às pags. 41/42, notadamente diante do contido na “Cláusula Terceira - Das Responsabilidades do(a) beneficiário (a)”, exigiu-se o cumprimento de uma série de requisitos para que o pagamento do financiamento estudantil - FIES - fosse integralmente custeado pelas requeridas. Em que pese o fato de a parte requerente ter concluído o curso de graduação indicado, demonstrando que fora aprovada em todas as disciplinas que compunham a grade (pags. 43/44), verifica-se a existência de outras obrigações descritas na referida cláusula, não tendo ocorrido, todavia, demonstração, por parte da requerente, de que efetivamente as cumpriu. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se