Página 3240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

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1010550-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Cleusa Maria Silva Alcantara - Magistrado (a) Leme de Campos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRÊNCIA PRELIMINAR AFASTADA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PRELIMINAR REPELIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POLICIAL CIVIL QUE VEIO A FALECER NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PROMOÇÃO “POST MORTEM” AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 765/94 PARIDADE E INTEGRALIDADE IMPOSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO NÃO RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PRECEDENTES AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE NA 1ª INSTÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Carlos Alberto de Carvalho (OAB: 109094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 1011801-09.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Jose Carlos de Moraes - Magistrado (a) Leme de Campos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA NO CASO CARÁTER INFRINGENCIAL IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador) - Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) - Ronaldo Tovani (OAB: 62100/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1013843-26.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Guilherme Vasone da Rocha - Magistrado (a) Leme de Campos - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AÇÃO ANULATÓRIA ITCMD DECADÊNCIA OCORRÊNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – HIPÓTESE EM QUE HOUVE PAGAMENTO, DE MODO QUE O PRAZO DECADENCIAL, DE CINCO ANOS, É CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DO CTN IRRELEVÂNCIA QUANTO À ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ACORDO QUE CARECE DE EFICÁCIA LEGAL PERANTE DÍVIDA JÁ PRESCRITA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RENÚNCIA TÁCITA PRECEDENTES AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA 1ª INSTÂNCIA SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - Mariana Brancatti de Moro Cardoso (OAB: 331895/SP) - Osmar Simoes (OAB: 107966/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1014072-32.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Dio Madona Sorvetes Ltda Me - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA PEDIDO IMPROCEDENTE PRETENSÃO DE REFORMA – INADMISSIBILIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 DO CPC POSSIBILIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PERMISSÃO LEGAL EXPRESSA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/10, INTRODUZIDO PELA LEI 12.767/12 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL LEGALIDADE RECONHECIDA ATRAVÉS DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA Nº 777 RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Laerte Silverio (OAB: 97410/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1015023-95.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Lindalva Rodrigues de Meneses - Apelado: Fieb - Fundação Instituto de Educação de Barueri - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CESSÃO DE SERVIDORA DA AUTARQUIA PARA O MUNICÍPIO DE BARUERI - ORDEM DENEGADA PRETENSÃO DE REFORMA -INADMISSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/11 INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO E CESSÃO REALIZADA MEDIANTE PRAZO DETERMINADO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL