Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

Processo 1002897-45.2018.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Michel de Aquino Fernandes - Controle. nº 2018/001327 Vistos Tendo a parte credora ingressado com pedido de cumprimento de sentença, incidente nº 0000282-32.2020, em apenso, considerando os termos do comunicado 1789/2017, publicado no DJE de 2.8.17, pags 20/22, providencie a serventia a extinção do feito no SAJ - movimentação 61615 - e, em seguida o seu arquivamento, observadas as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1002985-20.2017.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Dirceu de Pontes - Andreia Regina de Lima Me - Vistos Para apreciação do pleito de fls. 108/110, junte a parte exequente certidão da Jucesp da qual conste tratarse de empresário individual, que pode ser obtida pelo site (http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br). Em 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE DIRCEU DE PONTES (OAB 317610/SP)

Processo 1003044-71.2018.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Soraia Regina Comodo - -Fernando Manfredini Ferreira - Bella Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Mint Inc. Incorporacoes e Participacoes Ltda - Diante do exposto, com fundamento no inciso IVdo § 3º do art. 206 do Código Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do direito de devolução da taxa de corretagem e, em consequência, resolvo o mérito deste ponto do pedido, de acordo com o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de restituição de valores pagos no imóvel, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para readequar o percentual e a forma de devolução dos valores pagos pela autora, referente à unidade autônoma residencial designada 26 da Quadra C, localizada no Empreendimento Bella Roma, objeto de compromisso entre as partes, e determinar que a ré BELLA ROMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. restitua à parte autora 75% dos valores efetivamente pagos no imóvel (excluída a comissão de corretagem), tudo com com atualização pelo IGPM desde a data de desembolso até a data do efetivo pagamento, além de juros de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado desta sentença, declarando abusiva a cláusula 22 e o seu § 3º. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré Bella roma ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada um, bem como arbitro os honorários advocatícios da demanda, com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 15% do valor atualizado da condenação, sendo 7,5% a serem pagos em favor dos advogados da parte autora e 7,5% para os advogados das rés. PIC. - ADV: ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES (OAB 144124/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), MARCOS PAULO MARTINHO (OAB 226185/SP)

Processo 1003070-35.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roque Wagner de Oliveira - Raffinato Indústria e Comércio de Móveis Especiais Ltda - Epp - Vistos 1- Inicialmente observo que não há reconvenção nem denunciação da lide. 2- Ciência à parte ré acerca dos documentos juntados nas fls. 149/150. 3- No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Sem prejuízo, tendo o consenso como meio rápido e eficaz de solução do litígio, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação, ressaltando que, no silêncio, a solenidade será designada. Intime-se. - ADV: GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP), MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO (OAB 419889/SP)

Processo 1003072-39.2018.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - João Batista de Carvalho - -Ana Maria de Carvalho - Banco do Brasil S/A - Vistos Processe-se a apelação interposta pela parte ré nas fls. 111 e seguintes. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCIA REGINA PONS (OAB 212390/SP)

Processo 1003110-17.2019.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Dalva Aparecida Ferreira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos da parte autora a posse plena do veículo retomado, tornando definitiva a liminar, facultando a esta alienar o veículo na forma do art. do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão de Trânsito comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem fiduciário a terceiros que indicar, desde que pagas as multas e os tributos que eventualmente pesem sobre o bem, pois a isenção contraria as disposições contidas no inciso VIII do art. 124, no art. 128 e no § 2º do art. 131, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Restitua-se à parte autora a cédula de crédito depositada nos autos (fl. 63), certificando-se no instrumento que a propriedade do bem dado em garantia fora consolidada em favor do credor originário. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1003151-18.2018.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Felipe Elói dos Santos - Banco Volkswagen S/A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados na inicial. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor atualizado da causa. A cobrança da verba de sucumbência deverá observar o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida à parte vencida. PIC. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1003331-34.2018.8.26.0586 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jorge Issau Nakatu - - Rosa Matsue Hagio Nakatu - Igreja Mundial do Poder de Deus - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de despejo da ré IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS do imóvel situado na Rua Carneiro Leao, 439, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, bem como condeno a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos entre setembro de 2017 e setembro de 2018, o que somava o valor inicial de R$ 14.494,29, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo a partir de 7 de outubro de 2018 (fl. 25). Deverá pagar ainda os aluguéis vencidos no curso da ação até a efetiva desocupação, incidindo multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do E TJSP a partir de cada vencimento, além da multa compensatória no valor de R$ 4.500,00,