Página 3996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Criminal

2ª Vara

Foro da Comarca de Vinhedo da 2ª Vara Judicial de Vinhedo

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EUZY LOPES FEIJÓ LIBERATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2020

Processo 1000182-34.2020.8.26.0659 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.M.L. - - M.S.P. - F.R.S. - L.G.S. - Vistos. 1- Providencie-se os autores a juntada aos autos da declaração de pobreza para análise do pedido de gratuidade. 2- Nos termos da manifestação de fls. 184/185, bem como o disposto no art. 50, § 13 e 14 da Lei 8069/90, providencie-se os autores a juntada aos autos da documentação mencionada no item “1” de fls. 184/185. 3- Sem prejuízo, cite-se a genitora biológica no endereço constante na inicial, pelo inteiro teor da petição inicial, bem como para que, querendo, poderá, no prazo legal de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, através de advogado legalmente habilitado, indicando a provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos (artigo 158 do ECA), advertindo-os de que, eventual procedência da ação implicará na perda do poder familiar e irrevogabilidade da adoção. No caso de não haver condições de constituir defensor, poderá dirigir-se à Subseção da OAB De VINHEDO/SP, na Estrada da Boiada, 520, Jd. Brasil, Vinhedo, a fim de solicitar defensor dativo. 4- Indefiro, por ora, o pedido liminar de guarda provisória, haja vista a ausência de elementos que indiquem a necessidade da concessão da medida de urgência, podendo a situação ser revista após a juntada dos estudos técnicos nos autos. 5- Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico deste Juízo para a realização do estudo psicossocial. Com a junta do relatório, dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos para a análise do pedido limimar. Int. Vinhedo, . -ADV: CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO (OAB 339354/SP)

Processo 1000269-87.2020.8.26.0659 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - S.C.F. - S.S.M.V. - Vistos. I - Não há especificação de urgência no pedido de exame. Assim, inobstante o desconforto apresentado com a enfermidade, não estão preenchidos os requisitos para deferimento da medida de urgência. Indefiro, portanto, o pedido liminar. II - Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas em 10 dias. III - Comunique-se o órgão de representação judicial do Município nos termos do inciso II do art. da Lei 12.016/09. IV - Após, vistas ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO FELIX (OAB 75189/SP)

Processo 1002132-15.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - B.L.J.P. - P.M.V. - Tópico final: “(...) Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação promovida por B.L.J.P., contra o MUNICÍPIO DE VINHEDO, a fim de assegurar à parte autora a sua matrícula em uma das creches da rede municipal de ensino, próxima à sua residência, tornando definitiva a tutela antecipada concedida (fls. 22). Custas “ex lege”. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento da sucumbência, fixada no valor de R$ 500,00. Nos termos do artigo 496, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado nomeado no valor referente ao serviço prestado. Oportunamente, arquive-se os autos, providenciando-se baixa no sistema, no movimento judiciário e no acervo da Vara. P.R.I. Vinhedo, (...)” - ADV: ANDRÉ COUTINHO RODRIGUES (OAB 312103/SP)

Processo 1003283-50.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Entidade de acolhimento institucional - M.H.P.S. - P.M.V. - Tópico final: “(...) Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação promovida por M.H.P.S., contra o MUNICÍPIO DE VINHEDO, a fim de assegurar à parte autora a sua matrícula em uma das creches da rede municipal de ensino, próxima à sua residência, tornando definitiva a tutela antecipada concedida (fls. 16). Custas “ex lege”. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento da sucumbência, fixada no valor de R$ 500,00. Nos termos do artigo 496, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado nomeado no valor referente ao serviço prestado. Oportunamente, arquive-se os autos, providenciando-se baixa no sistema, no movimento judiciário e no acervo da Vara. P.R.I. Vinhedo, . (...)” - ADV: IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP)

Foro da Comarca de Vinhedo da 2ª Vara Judicial de Vinhedo

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EUZY LOPES FEIJÓ LIBERATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0137/2020

Processo 0001805-49.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - D.G.B.T. - Vistos. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária, de modo que mantenho o recebimento da denúncia de fls. 108/109. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2020, às 14:00 horas, requisitando-se ou intimando-se o (s) réu (s), intimando-se, ainda, as partes, testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela Defesa, se houver. Expeça-se o necessário. O momento oportuno para a apresentação do rol de testemunhas é o da apresentação da resposta escrita. Para que não se alegue cerceamento de defesa, apresente no prazo de 03 (três) dias o rol das testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão. Tendo em vista que a FA acostada nos autos data de março de 2017, solicite-se ao distribuidor local a F.A. atualizada e a pesquisa de certidão de feitos criminais para fins judiciais, nos termos do Prov.01/2019. Devendo ser providenciada pela serventia a atualização das certidões dos feitos que dela constarem. Caso haja nas certidões do distribuidor informações de feitos com registros de eventos incompletos, certifique-se e voltem concluso