Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

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Bustamante - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença a quitação e a expedição da guia e tornem aqueles autos conclusos para extinção da execução. Após, oficie-se ao DEPRE informando a extinção deste RPV. Int. - ADV: CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), PEDRO GLASS (OAB 227707/SP)

Processo 0017647-05.2017.8.26.0554 (processo principal 0050559-31.2012.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Dano Ambiental - Municipio de Santo Andre - Lucas Rodrigues dos Santos - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para a municipalidade manifestar-se acerca de fls. 122/134. Int. - ADV: ARLINDO FELIPE DA CUNHA (OAB 115827/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), RICARDO LEMOS DE MORAES (OAB 276612/SP)

Processo 0019071-48.2018.8.26.0554 (processo principal 1022768-94.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Jose Carlos de Campos - Vistos. Fls. 184/185: manifeste-se o Município acerca das informações mencionadas pelo executado, no prazo de quinze dias. Fls. 190/196: ciência ao Município, que deverá comprovar o cumprimento dos v. acórdãos para que haja a reintegração postulada. Intime-se. -ADV: EDIMEIA PINTO RAMOS DE SOUZA (OAB 285008/SP), ROSANGELA ALVARO RODRIGUES (OAB 350556/SP), SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), VILMA CRISTINA PAIXÃO HIKER JULIANO (OAB 349778/SP)

Processo 0019877-49.2019.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Felipe Santos de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Corrija a serventia o cadastro deste incidente para constar como credor o patrono que firma a petição de fls. 7. Na impossibilidade, abra-se chamado técnico. Efetuada a alteração, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP), PAULO SIMON DE OLIVEIRA (OAB 124750/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/ SP)

Processo 0022997-03.2019.8.26.0554 (processo principal 0027443-74.2004.8.26.0554) - Habilitação de Crédito - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Espolio de Daniel do Amaral Junior e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Tragam os herdeiros cópia de seus documentos pessoais (RG/CPF) e a divisão dos quinhões pertencentes a cada um. Int. - ADV: CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP), JAMESSON AMARO DOS SANTOS (OAB 92461/SP)

Processo 1000016-26.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Debora Pollone - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Nesse passo, indefiro a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois, em face da natureza do litígio, os procuradores da Fazenda Pública não estão autorizados a transigir, o que obsta a autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC). Sem prejuízo, caso a Fazenda Pública tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que essa circunstância não induz a confissão. Deste modo, servindo a presente de mandado, cite-se o demandado, assinalando-se que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). No mais, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (anote-se). Intimem-se. - ADV: EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/ SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP)

Processo 1000119-67.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Franco Martins Filho - Itaú Unibanco SA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes do trânsito em julgado. Para a execução do julgado, deverá a parte credora proceder nos termos do disposto no Provimento CG nº 16/2016. O cumprimento de sentença tramitará no meio eletrônico e deverá ser instruído com as cópias indicadas no § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MICHELE LIMA DA SILVA MEDEIROS (OAB 304767/SP)

Processo 1000139-24.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -Cooperativa da Agricutura Familiar de Sete Barras Coopafasb - CIA. REGIONAL DE ABAST.INTEGRADO DE SANTO ANDRÉCRAISA - Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora. - ADV: ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (OAB 138277/ SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (OAB 307169/SP), EUGÊNIO ALVES SOARES (OAB 301280/SP)

Processo 1000950-18.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 2218/2241 (apelação da FESP): à parte contrária para contrarrazões. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 112310/RJ), MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (OAB 166994/RJ)

Processo 1001319-75.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Fernando Caçado Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nesse passo, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência onde estiver instalada é absoluta (art. , § 4º, da Lei 12.153/09). Intimem-se. - ADV: FERNANDO CAÇADO DIAS (OAB 367181/SP)

Processo 1001945-31.2019.8.26.0554 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - White Martins Gases Industriais SA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes do trânsito em julgado. Para a execução do julgado, deverá a parte credora proceder nos termos do disposto no Provimento CG nº 16/2016. O cumprimento de sentença tramitará no meio eletrônico e deverá ser instruído com as cópias indicadas no § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO (OAB 155017/RJ), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB 336159/SP)

Processo 1002362-47.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - M.C.S. - P.M.SA - Nesse passo, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência onde estiver instalada é absoluta (art. , § 4º, da Lei 12.153/09). Intimem-se. -ADV: MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR (OAB 205319/SP)

Processo 1002371-09.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Natalia Fontanesi Cesar - Sistema Único de Saúde - SUS - Considerando-se que o SUS não é pessoa jurídica, não podendo ser acionado diretamente, deverá a autora, no prazo de quinze dias, retificar o polo passivo, indicando pessoa jurídica de direito público que entende responder pela obrigação visada. Deverá, ainda, comprovar ter requerido a medicação administrativamente junto à pessoa que vir a figurar no polo passivo, bem como sua recusa em fornece-la ou eventual mora em atender seu pedido. No mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência, juntando sua última declaração de imposto de renda. Intimem-se. - ADV: MARIA ILZA DE SOUZA SILVA PEXIRILE (OAB 85349/SP)

Processo 1002384-08.2020.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Nerivaldo Domício da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 115: ciente do cumprimento da liminar. Não há, porém, que se falar em perda do objeto da ação, uma vez que a obrigação foi cumprida somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, aguarde-se a citação dos demandados. Intime-se. - ADV: JAIRO GERALDO GUIMARÃES (OAB