Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

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aparência, considerando-se validamente realizada a citação de funcionária do prédio em que o citando mantém escritório, agência ou sucursal - Decisão mantida - Recurso desprovido”. 2060678-88.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator (a): Fábio Quadros Comarca: Campinas - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/04/2016 Data de registro: 02/05/2016 Ementa: “Agravo de Instrumento Inconformismo da agravante pleiteando a nulidade da citação Inocorrência Validade do ato citatório pelo correio. Carta entregue no endereço que consta no contrato social da empresa, devidamente recebida por pessoa identificada no AR Teoria da aparência Recurso não provido”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica, quando recebida por empregado, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido” (STJ - AgInt no AREsp 1430920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 3. Quando a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como tal, é inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (STJ AgInt no AREsp 1348261/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica nulidade do decisum, por afronta aos arts. 371 e 489 do CPC/2015, quando se decide a lide de forma fundamentada, com a explicitação clara e objetiva dos motivos que levaram à conclusão pela validade da citação da pessoa jurídica. 2. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp 1385801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No caso, ainda que demitido o funcionário que recebeu o ato tempos depois, é fato que a carta foi entregue no endereço da empresa e não se demonstra, concretamente, que não tivesse como função recebimento de correspondências na localidade. Ante o exposto, rejeito a alegação de vício de citação. Quanto ao pedido de fls. 36/37, envolvendo bloqueio de ativos, a petição não foi protocolada com uso da ferramenta do sigilo. Daí o ingresso nos autos sem tal cautela. Por outro lado, o atendimento da pretensão reclama prévio recolhimento da despesa relativa ao ato. Com o recolhimento (Provimento nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 ambos do Conselho Superior da Magistratura. Valor: R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por sistema - código 434-1 da guia do FEDTJ/SP), tornem conclusos para análise do pedido de bloqueio via BACENJUD. Intime-se. - ADV: JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/ SP), RODRIGO FRANCO MONTORO (OAB 147575/SP)

Processo 0010318-44.2019.8.26.0562 (processo principal 1032178-55.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Praiana Distribuidora de Bebidas Ltda - - Abdo Carim Khaled Ghandour - Vistos. Suspendo a execução nos termos do art. da Lei 11.101/2005. Por outro lado, prossiga-se a execução contra os coexecutados, contra os quais os efeitos da recuperação não os alcançam. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/ SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/ SP)

Processo 0011349-36.2018.8.26.0562 (processo principal 1018618-46.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Patrícia Yazlle Correa Peres - Jose Roberto Alves Malacarne Júnior - - Claudia Christiane Vieira dos Santos - Manifeste-se a parte credora ante o AR negativo/Certidão negativa. - ADV: ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP), FERNANDO RIBEIRO PEREIRA (OAB 142566/SP)

Processo 0011439-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1013098-71.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Brasil Terminal Portuário S/A - Quimanil Corantes e Auxiliares Ltda - Intime-se a parte executada a fim de efetuar o depósito das custas finais, referente ao cód. 230-6, no valor de R$ 872,90, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição da dívida. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/ SP)

Processo 0013117-94.2018.8.26.0562 (processo principal 1028417-16.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Imec - Instituto Metropolitano de Educação e Cultura Ltda - Luis Fernando Jacomelli - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento ou complementação da taxa necessária para utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, nos termos do Provimento nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 ambos do Conselho Superior da Magistratura. Valor: R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP). Em se tratando de pesquisa junto ao TRE (SIEL), a parte deverá informar, em 05 dias, alternativamente, os seguintes dados: nº título de eleitor, ou data de nascimento ou nome da mãe. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)

Processo 0014098-26.2018.8.26.0562 (processo principal 1007455-35.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Planos de Saúde - Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Luz & Koshiyama Ltda Me - Vistos. Visando a célere solução da questão (art. , inciso LXXVIII, da CF), determino o bloqueio de ativos financeiros da parte executada LUZ KOSHIYAMA LTDA ME, CNPJ 11.288.121/0001-05, na forma pretendida pela parte credora. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada penhora, com a impressão do extrato do sistema BACENJUD e juntada nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição. Em havendo advogado constituído, a intimação dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do teor desta decisão, com menção do resultado da ordem. Em