Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

fase de instrução, aguardando a apresentação de sua defesa prévia e agendamento de audiência de instrução. Para evitar o excesso de prazo para o encerramento da instrução, procedente a concessão da Liberdade Provisória, com medidas cautelares. Ante o exposto, concedo ao denunciado CARLOS MAXIMO DA SILVA, RG. 56692901, qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória, impondo como medidas cautelares necessárias e imprescindíveis para a investigação, instrução criminal e aplicação da lei penal, na forma do artigo 319, incisos I e II, o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de ausentar-se da Comarca (exceto por ordem judicial); devendo, no primeiro dia útil seguinte à soltura, comparecer em Cartório para ser advertido, bem como, fornecer endereço e telefone para contato, mantendo rigorosamente atualizado seu endereço nos autos e comprometendo-se a comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Expeça (m)-se ALVARÁ(S) DE SOLTURA CLAUSULADO (S), “se por al não estiver (em) preso (s)”, devendo constar a advertência de que o preso deverá ser cientificado da necessidade de comparecimento neste Juízo, no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, para audiência de advertência das condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, nos termos do Provimento CG nº 19/2010. Intime-se a defensora de fl. 146, desta decisão, via Imprensa oficial, pela celeridade, ficando a cargo da apresentação do réu em cartório para lavrar o termo de advertência. Lavre-se o termo de advertência, oportunamente, atualizando-se o endereço do denunciado, bem como, atualize-se os dados do processo para constar o nome da defensora de fls. 145-146, que atuará na defesa do denunciado, devendo ser intimada de todos os atos do processo, devendo apresentar resposta à acusação, no prazo legal, e intimada desta decisão. - ADV: TATYANA MARÇAL ZAGARI (OAB 192339/SP)

Processo 0005129-07.2010.8.26.0108 (108.01.2010.005129) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Raimundo Nonato do Nascimento - - Mario Eugidio Andrade Souza - - Vilson Francisco da Silva - - Augusto Tadeu Ribeiro Fernandes - - Roberto da Silva - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) ABSOLVER os réus Mário Eugidio Andrade Souza, Vilson Francisco da Silva, Augusto Tadeu Ribeiro Fernando, Raimundo Nonato do Nascimento e Roberto da Silva, já qualificados nos autos desse processo crime, da prática dos delitos descritos no artigos 288, § único, do Código Penal. 2) CONDENAR o réu Mário Eugidio Andrade Souza, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, às penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde as práticas delituosas. 3) CONDENAR o réu Vilson Francisco da Silva, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde as práticas delituosas. 4) CONDENAR o réu Augusto Tadeu Ribeiro Fernando, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 21 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde as práticas delituosas. 5) CONDENAR o réu Raimundo Nonato do Nascimento, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 21 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde as práticas delituosas. 6) CONDENAR o réu Roberto da Silva, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde as práticas delituosas. Observando-se o artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nego aos réus o direito de apelar em liberdade, eis que se encontram presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A razão da custódia vem alicerçada no fato de que os acusados ostentam maus antecedentes e voltaram a delinquir e na gravidade do delito, perpetrado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, com restrição de liberdade da vítima, e em concurso de pessoas, impondo-se, dessa feita, ao Estado o resguardo da ordem pública. Expeçam-se os mandados de prisão. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de pedido, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu nas custas processuais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se a competente guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso, bem como carta de guia; Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos réus, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a execução da pena de multa estipulada, nos termos do artigo 51 do Código Penal; Intimese o sentenciado para efetuar o recolhimento do valor da pena da multa e das custas processuais, no valor de 100 UFESP’s, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra sem que o sentenciado tenha recolhido os valores da multa e/ou das custas processuais, certifique a serventia o ocorrido, expeça-se certidão para fins da inscrição em dívida ativa e comunique-se o ocorrido à Vara de Execuções competente para executar às penas impostas aos sentenciados Arbitro os honorários dos defensores dativos no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a certidão, observando-se que deverá o (a) Defensor (a) acompanhar sua confecção, imprimi-la e encaminha-la para a Defensoria. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. - ADV: FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB 223059/SP), OTAVIO SOUZA THOMAZ (OAB 302279/SP), JOSE LOPES LORENZI (OAB 295881/SP), MARIA ALVES DA PAIXÃO FRANCO (OAB 272710/SP), FABRÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 263008/SP), MARIA ZULEIKA TRENTINO BARROS (OAB 320455/SP), GISLENE APARECIDA CAVALCANTE (OAB 156399/SP), JOSE FRANCO DA SILVA (OAB 113803/SP), GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI (OAB 105125/SP), CARLOS AUGUSTO TORRES SOARES (OAB 100444/SP)

Processo 0006630-88.2013.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Luiz Marques - DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Luiz Marques, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso no artigo 306, caput, c/c artigo 298, I, ambos da Lei 9503/97, às penas de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 de salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a prática delituosa, substituída a primeira por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária em favor de instituição pública ou privada de destinação social no montante de 3 salários mínimos vigentes, a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à época da execução; e suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo