Página 2290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

ilustrativa e que o autor deveria saber de todas essas informações, pois se tratava de “erro grosseiro”, situação que não se pode admitir. Afinal, trata-se de um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire, nos termos do art. , III, do CDC, bem como que toda oferta obriga o fornecedor que a faz veicular e integra o contrato que é celebrado, consoante art. 30, do CDC. Logo, tal situação fez com que o autor tentasse efetuar a troca do produto, sem êxito e ainda tivesse que propor demanda para reaver o valor pago, situação que ultrapassa o limite do mero dissabor e configura o dano a ser reparado. Cabível ao caso a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria de Marcos Dessaune, que “[...] caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor)”(DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p.377) Neste sentido, entendimento do STJ a respeito: “[...] adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço (...)” (STJ, AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, Rel. Dr. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 25/04/2018). Entretanto, o valor pleiteado é excessivo, de forma que, a fim de se encontrar um meio termo entre as teorias do desestímulo (voltado ao ofensor) e da vedação ao enriquecimento sem causa (dirigido ao ofendido), arbitro o valor, a título de danos morais, de R$2.000,00, que deverá ser pago devidamente atualizado desde o arbitramento, por entender adequado e suficiente para a prevenção de novos atos como este. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DURVAL VANUCCINI em face de LOJAS B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) (retificação do polo passivo de AMERICANAS S/A B2W COMPANHIA DIGITAL) e BEL MICROCOMPUTADORES LTDA, para CONDENAR as rés, solidariamente, na devolução do valor pago pelo produto enviado de R$253,08, devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como, CONDENAR também solidariamente as rés ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$2.000,00, devidamente atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da mesma lei, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância. A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Sem prejuízo, deverão as rés retirar o produto da residência do autor as suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão, sob pena de perdimento em favor deste. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. ADVERTÊNCIAS: As partes poderão interpor recurso contra esta sentença, no prazo de dez dias, por meio de advogado, mediante o pagamento de preparo recursal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 9099/95. O preparo recursal, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso e deverá corresponder a 4% do valor da condenação corrigida (ou da causa conforme as hipóteses dos autos) e 1% para custas processuais (valor da causa-corrigido), sendo que se o valor for inferior a 5 UFESPs (R$138,05) em cada uma das hipóteses, este deverá ser recolhido em UFESPs (art. 4º, inc I a III, Lei Estadual nº 11.608/03) e deverá ser recolhido em Guia de arrecadação estadual, no código 230-6, somente no Banco do Brasil. VALOR DO PREPARO: R$276,10 (Cálculo no sistema) - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

Processo 0001999-70.2019.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dang Campo LP Aluguel de Equipamentos Ltda ME - David Alves Neves - Vistos. As medidas excepcionais previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Porém, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição, que em seu artigo , XV, que consagra o direito de ir e vir. Portanto, instrumentos que permitam o cumprimento forçado de contratos e o pagamento de dívidas são necessários, mas é preciso equilibrar essa exigência com a liberdade e a dignidade humana. Nessa ordem, é difícil conceber que a Constituição permita a um juiz proibir o uso da CNH ou do CPF e ainda bloqueio de eventuais cartões de créditos, porque abandonou a regra da responsabilidade patrimonial, atingindo, assim, o núcleo de direitos inerentes à condição humana. Não há dúvidas de que, se fosse constitucional e aplicada amplamente, a polêmica interpretação do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, poderia reduzir nossos índices de inadimplência. Todavia, o retrocesso civil e o custo social seriam insuportáveis, portanto, INDEFIRO o pedido de fls. 50/53, com relação ao bloqueios requeridos. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro SERASA, que deverá ser realizado por esta serventia através do sistema SERASAJUD e, para tanto, deverá o exequente informar: 1) Nome e CPF do executado; 2) Data do vencimento da dívida; 3) Data da inadimplência; 4) Valor do débito atualizado. Com as informações, providencie-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

Processo 0002080-19.2019.8.26.0115 (processo principal 0002718-86.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Anselmo Pomim - Regiane de Paula - Vistos. Fls. 65/66: Defiro. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico, ficando também deferida a pesquisa Renajud, conforme requerido. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP), ANDRE PEREIRA DE SOUZA (OAB 227236/SP)

Processo 0002135-67.2019.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Porto Santos - Itau Unibanco S/A - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar providências para ambas as partes, em atenção ao princípio da colaboração mútua para com o Juízo (art. do CPC). A controvérsia dos autos cinge-se à existência de alegada cobrança indevida de valores pelo banco réu, após o parcelamento de dívida feito pelo autor em cartão de crédito. Alegou o autor que em FEVEREIRO DE 2018, parcelou um débito de R$ 600,00 do cartão de crédito, em 12 parcelas, de R$ 82,10, totalizando R$ 985,20. Na primeira fatura, o banco cobrou R$ 59,90 de uma anuidade diferenciada. O autor discordou, pois não usava mais o cartão e já havia pedido seu cancelamento, o que não foi possível por conta do parcelamento; após a reclamação, o banco réu deixou de lançar a cobrança. O parcelamento deveria terminar em JANEIRO DE 2019, mas o banco continuou a realizar descontos na fatura mensal que, temeroso, o autor continuou a pagar. Questionado, o banco informou haver um débito em aberto de R$ 122,62, que seria de taxas de anuidade diferenciada. Inicialmente, convém anotar que, ao contrário do mencionado pelo autor, ele é titular de DOIS CARTÕES de crédito (17105-005010240600000 cartão final 7766 Ponto Frio; e 17120-002342152520000 cartão final 1292 Credicard). Pelo que se deduz dos documentos anexados, o parcelamento de dívida refere-se ao cartão final 1292 Credicard, cujos documentos foram anexados às fls. 16, 17, 21, 22, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35,