Página 1042 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO RURAL PORTAL DO LAGO SUL RÉU: MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ao tentar fazer a retificação na autuação do processo, a fim de incluir a parte AQUACENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., verifiquei a sua impossibilidade, vez que o CNPJ apresentado na peça exordial (ID 56061553) ou não condiz com a realidade ou se encontra baixado na Receita Federal. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, fica a parte autora intimada a comprovar a veracidade do CNPJ da parte requerida a fim de dar seguimento aos atos processuais determinados na decisão de ID 56216419, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2020 14:25:40. LEONARDO PRETTO FLORES Diretor de Secretaria

DECISÃO

N. 0049053-34.2007.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: Gabriela Henrique Melo. Adv (s).: DF0023796A - JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS, DF0036839A - LILIAM TEIXEIRA DOS SANTOS. R: MATHIAS PALACIO JOHN. Adv (s).: DF37190 - THIAGO RODRIGUES FILOMENO, DF16619 - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, DF0029237A - GUILHERME PUPE DA NOBREGA, DF50240 - VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR. R: CHARLES DE CHANTAL ZANCHET E SANTOS. Adv (s).: DF15494 - JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0049053-34.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELA HENRIQUE MELO EXECUTADO: MATHIAS PALACIO JOHN, CHARLES DE CHANTAL ZANCHET E SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Indefiro a adoção da medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, visto que o artigo 139, IV, do CPC não possui o alcance pretendido. 2. De conformidade com o disposto no artigo do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, de onde se constata que a busca da eficiência pela aplicação do disposto no artigo 139, IV, não autoriza a adoção de medidas arbitrárias. 3. Inclusive, foi proferida decisão em sede de mandado de segurança, afirmando tratar-se de coação ilegal, prejudicial ao direito de locomoção, garantido constitucionalmente. 4. Segue transcrita a fundamentação da decisão acima referida, cujas razões passam a integrar a presente decisão: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. , do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. (Habeas Corpus - Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000 - Relator (a): MARCOS RAMOS - Órgão Julgador: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) 5. De igual forma, decisão do e. TJDFT mostra-se contrária ao pedido formulado pela parte exequente, considerando-o excessivo e desproporcional, conforme se infere da ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil ?traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença? (Enunciado nº 48 Enfam). 2. Todavia, tais medidas atípicas devem observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. 3. Verificandose que a medida aplicada ao executado de bloquear a CNH e apreender/suspender o passaporte tem potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, violar o devido processo legal, bem como afrontar a dignidade da pessoa humana, deve ser afastada a determinação, porquanto desarrazoada e desproporcional, além de não haver garantia de efetivação da satisfação do crédito exequendo. 4. Agravo conhecido e provido. (Acórdão n.1099147, 07004682420188070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 29/05/2018) 6. Conclui-se, do exposto, que, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder com cautela e, pelas razões acima declinadas, indefiro o pedido de ID n. 48105496. 7. Quanto ao pedido de inclusão do executado CHARLES DE CHANTAL ZANCHET E SANTOS nos cadastros de inadimplente, tal pedido restou deferido no ID n. 50977307. 8. Mantenha-se o feito suspenso, na forma da decisão de ID n. 52335227. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto L

N. 0726482-08.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JORGE LUIS TEIXEIRA SAMPAIO. Adv (s).: DF0054275A - KAMYLLA SOUZA BORGES. R: ROBERTO BIANCHI JULIANO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726482-08.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS TEIXEIRA SAMPAIO RÉU: ROBERTO BIANCHI JULIANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ante o não cumprimento da decisão de ID 53118344, indefiro o pedido de cumprimento de sentença. 2. Arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto k

N. 0726587-82.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BRUNO RIBEIRO FONSECA. Adv (s).: RJ132163 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA. R: FRANCISCO JOSE LIMA UCHOA DE AQUINO. Adv (s).: DF59631 - ANA LUISA ROCHA DELFINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0726587-82.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO FONSECA

EXECUTADO: FRANCISCO JOSE LIMA UCHOA DE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado efetuou o depósito parcial da dívida ao ID 55855848. 2. Assim, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do saldo da conta judicial que recebeu o depósito identificado pelo ID 8110000007326891, do Banco do Brasil. 3. Expeça-se, ainda, alvará em favor do exequente para levantamento dos depósitos de ID 47518513. 4. Tendo em vista o interesse do executado em adimplir a dívida, concedo ao devedor o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar proposta de acordo nos autos. 5. Apresentada a proposta, intime-se o exequente para dizer a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos restantes de ID 56115595. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto k

N. 0714622-44.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA SQN 202. Adv (s).: DF9610 -GILSON MOREIRA DA SILVA. R: ASCLEPIADES ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO. Adv (s).: DF0012671A - PAULO ANDRE VACARI BELONE. T: 19ª Vara Federal de Brasília. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: EDNA LUCIA CORTEZ DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA]. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714622-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA SQN 202

EXECUTADO: ASCLEPIADES ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 532256129 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Aguarde-se por 15 (quinze) dias úteis notícia de efeito suspensivo. 4. Concedido efeito suspensivo ao recurso, intime-se o exequente para indicar outros bens penhoráveis do executado ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Não sendo concedido efeito suspensivo, tornem os autos conclusos para análise do laudo de avaliação do imóvel penhorado (ID 52038692) e do pedido de alienação do bem em hasta pública (ID 53851475). 6.