Página 1118 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

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a sua necessidade, deve ser feita sem ônus para o consumidor e no prazo máximo, legalmente conferido ao fornecedor, sob pena de abrir, em tese, ensanchas para a pretensão de substituição do bem ou rescisão do contrato. Nesse norte, sendo certo que pretensão indenizatória, tal qual ventilada pela autora, teria por lastro fático antecedente a postura negocial das requeridas, que, sob a ótica do demandante, estaria conspurcada por ilicitude, na esteira do alhures exposto, impera concluir que a inexistência de ato ilícito, imputável, por ora, às rés, conduz à improcedência da pretensão indenizatória, posto que ausente condição imprescindível à deflagração da responsabilidade civil (art. 927 do CCB). Impõe-se reconhecer, assim, a integral improcedência da pretensão autoral. Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito e dando por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobrestada a exigibilidade de tais verbas, contudo, eis que beneficiada pela gratuidade de justiça (ID43150513). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada. Intimem-se. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

N. 0701186-18.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PERBONI & PERBONI LTDA. Adv (s).: DF0029296A - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. R: MARIA DINARIA SANTOS MIRANDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701186-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PERBONI & PERBONI LTDA EXECUTADO: MARIA DINARIA SANTOS MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a manifestação de ID 55870443, aviada pela diligente Curadoria Especial, assinalo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que apresente planilha atualizada do débito. Na oportunidade, deverá fazer incidir, sobre o montante devido, a multa e os honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), consoante exposto no art. 523, § 1º, do Código de Ritos, sob pena de se prosseguir com os atos expropriatórios, utilizando-se, para tal desiderato satisfativo, da última planilha juntada aos autos. Após, havendo ou não manifestação, tornem os autos conclusos. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito

N. 0703342-08.2020.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL. Adv (s).: DF35229 - LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA, DF0031754A - MARCIA ISABEL DURAES FONSECA. R: ATTUALE BRINDES SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do

processo: 0703342-08.2020.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL RÉU: ATTUALE BRINDES SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do documento de ID56199033, reputo regularizada a representação processual da entidade demandante. Tendo em vista que a existência de acordo extrajudicial, supostamente inadimplido pelo réu, circunstância apenas supervenientemente noticiada em ID56199031, modifica, de forma substancial, os fatos subjacentes à postulação e os próprios limites objetivos da demanda, venha aos autos, em peça substitutiva e consolidada (com todos os requisitos do artigo 319 do CPC), a emenda à peça de ingresso, sob pena de indeferimento. Ultrapassado o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, que assinalo para tanto, voltem-me conclusos. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito

N. 0724713-62.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C. Adv (s).: DF0024249A - PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE. R: CELIA REGINA COSTA MARINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724713-62.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C RÉU: CELIA REGINA COSTA MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de viabilizar a apreciação do pedido formulado na petição de ID nº 55981800, mas, sobretudo para evitar ulterior alegação de nulidade, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, precisamente, todos os endereços em que realizadas as tentativas de citação, correlacionando-os aos dados disponíveis nos autos, informando, para tanto, as páginas respectivas (IDs). Após, tornem imediatamente conclusos para o exame de deferimento da citação pela via ficta. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito

N. 0727717-44.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VITOR HUGO OLIVEIRA BATALHA. Adv (s).: DF0020213A -PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA ROZA. R: TRITON ENERGIA LTDA. Adv (s).: DF17122 - FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES. R: SEVAN NAVES. Adv (s).: DF45872 - ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA NAJJAR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727717-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR HUGO OLIVEIRA BATALHA EXECUTADO: TRITON ENERGIA LTDA, SEVAN NAVES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, às partes, para que tenham ciência do alvará de levantamento expedido. Publicada a presente certidão, aguarde-se conforme determinação de ID 56019586. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2020, 14:05:52. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto

N. 0004790-96.2016.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUCAS DOS SANTOS SOBRAL. Adv (s).: DF27709 - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA. R: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A. Adv (s).: DF39272 - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do

processo: 0004790-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DOS SANTOS SOBRAL RÉU: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A CERTIDÃO À parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste em especificação de provas. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2020, 15:44:00. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor

N. 0728905-38.2019.8.07.0001 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA. Adv (s).: DF0034140A - OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO, DF0033243A - RENAN ALEXANDRE MOREIRA. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).: SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728905-38.2019.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento, proposta por JULIO BERTRANDO QUIRINO DA COSTA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Relata o requerente haver firmado, com o banco requerido, três contratos de crédito rural (nº 123500289, nº 123500290 e nº 123500336), sendo que, em 30/10/2015, ao tentar efetuar o depósito de determinada parcela (nº 15), junto a agência da instituição bancária requerida (nº 1235), não teria obtido êxito quanto àquela correspondente ao segundo contrato (nº 123500290), posto que teria sido recusado o recebimento, pelo banco, à míngua de qualquer motivação. Prossegue descrevendo que a situação teria se repetido nos anos seguintes, sendo, segundo justificativa alegadamente apresentada pelo réu, resultante de alterações de sua estrutura interna (mudança de agências), o que impediria a identificação do aludido contrato, de modo que somente seriam identificados dois contratos ativos (nº 123500289 e nº 123500336). Aponta que, diante de tal quadro, teria havido a inscrição de seu nome na dívida ativa do Tesouro Nacional, em razão do inadimplemento da operação nº 123500290. Requereu, com isso, autorização para depósito em juízo da quantia de R$ 1.600,86 (mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito, além da declaração de quitação e o restabelecimento do contrato de crédito rural nº 123500290. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID45527392 a ID45529094 e ID47465394 a ID47465403. Admitido o processamento do feito