Página 1325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 11 meses
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Juizado Criminal de Ceilândia

INTIMAÇÃO

N. 0006719-56.2019.8.07.0003 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO VICTOR DOS SANTOS BOTELHO. T: EM APURAÇÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0006719-56.2019.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: NÃO HÁ AUTOR DO FATO: JOAO VICTOR DOS SANTOS BOTELHO SENTENÇA Cuidase de TC no qual se apura a prática da infração penal prevista no art. 29 da Lei 9.605/98. O autor do fato, João Victor dos Santos Botelho, firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação. O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com base nos arts. 76, § 4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse, com as cautelas de praxe. P. R. I. CEILÂNDIA, DF, 4 de fevereiro de 2020 18:00:22. FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito