Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

incisos I e II. § 1º Na notificação de resultado dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem. § 3º Cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir, caso o condutor não realize ou seja reprovado no curso de reciclagem, deverá ser mantida a restrição no RENACH, que deverá ser impeditivo para devolução ou renovação do documento de habilitação, impressão de 2ª via do documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID. § 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo automotor sem ter realizado o curso de reciclagem, e estiver portando o documento de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB. (...) Art. 18. O documento de habilitação físico, que tiver sido entregue, ficará acostado aos autos e será devolvido ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização e aprovação no curso de reciclagem, no caso de documento de habilitação eletrônico este deverá ser regularizado na forma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito. Ainda não encontrei nos autos negativa injusta do Detran de eliminar a referência à penalidade. A eliminação da anotação e a restauração da habilitação não acontecem automaticamente. Tudo indica que o requerente ainda não tomou alguma providência que lhe competia para retomar a condição de condutor habilitado. Deverá informar, por exemplo, se participou da reciclagem, conforme orienta o “site” do Detran (anexo). O seu exame de saúde, anote-se, está vencido desde abril de 2019. Posso estar enganado, mas a mim me parece que o condutor está entendendo que, decorridos os sete meses, ele já pode sair dirigindo normalmente... Deverá demonstrar resistência indevida da autarquia. Por enquanto existe dúvida fundada sobre o interesse processual. Não se vislumbra a alegada “eternização da sanção”. Há aparência de acionamento temerário do Judiciário. Pedido urgente indeferido. Prazo para as providências: 10 dias. - ADV: APARECIDA RODRIGUES CASOLA (OAB 181881/SP)

Processo 1000373-23.2020.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ana Paula Arruda da Silva - Considerando que ainda não há lei regulamentando a conciliação por parte da Fazenda Pública do Estado, dispenso a audiência prévia de conciliação. Cite-se, por meio do portal eletrônico, para, querendo, apresentar contestação em trinta (30) dias, contados da citação, sob pena de revelia. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Processo 1000389-74.2020.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Thais Las Casas Ferreira Araujo - Considerando que ainda não há lei regulamentando a conciliação por parte da Fazenda Pública do Estado, dispenso a audiência prévia de conciliação. Cite-se, por meio do portal eletrônico, para, querendo, apresentar contestação em trinta (30) dias, contados da citação, sob pena de revelia. - ADV: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELO KLEIN (OAB 393798/SP)

Processo 1000408-80.2020.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariane Cristina de Souza Vieira Oliveira - - Rosa Aparecida dos Santos - Considerando que ainda não há lei regulamentando a conciliação por parte da Fazenda Pública do Estado, dispenso a audiência prévia de conciliação. Cite-se, por meio do portal eletrônico, para, querendo, apresentar contestação em trinta (30) dias, contados da citação, sob pena de revelia. - ADV: THIAGO SOARES MANCO DUENHAS (OAB 329675/SP)

Processo 1000418-27.2020.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Gilberto Martins Bajo - Considerando que ainda não há lei regulamentando a conciliação por parte da Fazenda Pública do Estado, dispenso a audiência prévia de conciliação. Cite-se, por meio do portal eletrônico, para, querendo, apresentar contestação em trinta (30) dias, contados da citação, sob pena de revelia. - ADV: GILBERTO MARTINS BAJO (OAB 393688/SP)

Processo 1000431-26.2020.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Lourdes Adriana Cavalcanti - Considerando que ainda não há lei regulamentando a conciliação por parte da Fazenda Pública do Estado, dispenso a audiência prévia de conciliação. Cite-se, por meio do portal eletrônico, para, querendo, apresentar contestação em trinta (30) dias, contados da citação, sob pena de revelia. - ADV: CRISTIANE KARINA PRADO RAMOS (OAB 390541/SP), PRISCILA ROGÉRIA PRADO VIEIRA (OAB 251466/SP)

Processo 1000434-78.2020.8.26.0322 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1065159-95.2017.8.26.0576 - 2º Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São José do Rio Preto) - Elisabete Aparecida Modolo - Fazenda do Estado de São Paulo - Para oitiva da (s) testemunha (s) PM. Ismael Ferrazoni e Ademir Munuera Moura designo o dia 15 de abril de 2020, às 15:40h horas, a ser realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, Fórum de Lins (endereço descrito no cabeçalho). Oficie-se ao juízo deprecado. A presente deliberação servirá como ofício ao (à) Sr (a). Comandante da Polícia Militar de Lins/SP (44º BPMI), a fim de que apresente o policial militar Ismael Ferrazoni, para depor como testemunha em audiência acima designada. Intime-se a testemunha Ademir Munuera Moura, pelos correios. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

Processo 1000454-69.2020.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Irene Cirillo - Irene Cirillo ajuizou a presente demanda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todavia ao peticionar deixou de incluir o CNPJ correto da parte requerida no cadastro processual, conforme o Comunicado Conjunto nº 508/2018, publicado no DJE de 21/03/2018 no caderno administrativo. A ausência do CNPJ correto no cadastro processual inviabiliza a citação/ intimação dos mencionados órgãos por meio do portal eletrônico. Assim, deve o peticionário proceder a retificação do CNPJ da parte passiva, por meio da funcionalidade “Complemento de Cadastro de 1º Grau”, disponível no portal e-saj: “Peticionamento Eletrônico/Peticione Eletronicamente/ Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/Complemento de Cadastro de 1º Grau”. O manual de orientações aos Advogados está disponibilizado no seguimento Manuais/Complemento de Cadastro Peticionamento Eletrônico, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas podem ser dirimidas pelos telefones (11) 3627-1919, (11) 3614-7950 de segunda à sexta-feira das 8 às 24 horas; finais de semana e feriados das 9 às 19 horas, exceto nos feriados de Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalhador e Natal. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANCHES PEREIRA (OAB 363809/ SP)

Processo 1000698-32.2019.8.26.0322/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Luiz Fernando da Silva - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado nos autos. - ADV: RENATO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP)

Processo 1001863-22.2016.8.26.0322/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marisylva Aparecida França de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP)

Processo 1002737-02.2019.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Izaltina de Fatima Nazzi dos Santos Pessoa - Tendo em vista o cadastro do cumprimento de sentença em apartado, arquive-se definitivamente o presente processo, lançando-se a movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)