Página 3871 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

3.5 Da inépcia da inicial.

3.5.1 Sustentam os Apelantes que a petição inicial é inepta, em virtude dos Apelados não residirem no imóvel, objeto da lide.

3.5.1 Não prevalece tal preliminar, visto que o comprovante de endereço apresentado no evento nº 03, arquivo 04, consta exatamente o endereço do imóvel, objeto da lide; destarte, não há falar-se em inépcia da inicial.

3.6 Da prescrição da pretensão dos apelados.

3.6.1 No tocante a prejudicial de prescrição da pretensão, afasto-a, visto que, na hipótese, mesmo observando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, tem-se que a pretensão dos apelados não foi alcançada pela prescrição pois, no caso em estudo não se trata de contrato de empreitada, cujo prazo prescricional inicia-se com a conclusão da obra.

3.6.2 In casu, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel construído pelo próprio vendedor, portanto, termo inicial da prescrição tem como marco a data da entrega das chaves e, não, da conclusão da obra.

3.6.3 Observo que no evento nº 03, arquivo 5, houve a comunicação do apelado, Paulo Teixeira de Castro, datado de 02/11/2014, ao apelante, José Lisboa, comunicando a existência dos vícios; logo, com a efetivação de tal mensagem, este será o termo inicial da prescrição para a pretensão da reparação de danos; destarte, considerando que a ação foi ajuizada em, 29/10/2015, não há falar-se em prescrição da pretensão.

3.7 Da decadência.

3.7.1 É cediço que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor, de forma inequívoca, conforme art. 26, § 2º, I, do CDC; e o fornecedor não responde quanto à solução do problema, o prazo permanecerá obstado.

3.7.2 In casu, à luz da teoria do diálogo das fontes, embora seja o contrato regido pela legislação consumerista, deverá ser aplicado os preceitos do vício redibitório do Código Civil, por ser mais favorável ao consumidor.