Página 5203 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

suspensão da CNH do excutado pessoa natural.

A decisão agravada indeferiu os pedidos, nos seguintes termos, verbis:

[…] Compulsando os autos constatei que a parte Exequente requereu a suspensão da CNH, bem como apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito dos Executados, contudo, tais pleitos não merecem acolhimento. Explico.

É que as referidas medidas além de não trazerem nenhum resultado útil ao processo, afrontam princípios fundamentais, tais como o da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. , CPC) e ao direito de ir e vir (art. , XV, da Constituição Federal).

Assim, o acolhimento dos supracitados requerimentos se mostra absolutamente desarrazoado, haja vista que demonstra certa disparidade com o objetivo desta demanda, que é a satisfação do débito exequendo.

Destarte, indefiro o requerimento do evento nº 19 dos autos.

Intime-se a parte Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção. […]

Irresignada, a exequente interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão agravada, com o fito de deferir-se as medidas executivas postuladas.

Narra que após tentativas frustradas de recebimento do seu crédito por meio do sistema BACENJUD, requereu a pesquisa de bens passíveis de penhora, via INFOJUD, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte da pessoa natural e bloqueio de cartões de crédito dos executados – pessoa natural e jurídica –, medidas indeferidas pelo juiz singular.

Sustenta que a decisão agravada viola os princípios da cooperação, da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, ressaltando que as medidas coercitivas poderão trazer resultado prático e útil à execução, uma vez esgotadas todas as tentativas de penhora de dinheiro e veículo.

Colaciona arestos para escorar suas teses. Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com o fito de reformar a decisão agravada.

Preparo recolhido, conforme documentos no evento nº 01.