Página 11 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

Inicial acompanhada de procuração e documentos (Evento 1).

Decido.

Chamo o feito à ordem.

Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), o que insere a

demanda no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3º, da Lei

10.259/2001.

Tem-se que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (art. , da Lei nº 10.259/01), de modo que se impõe o declínio do processo, já que a presente ação não se inclui

nas ressalvas a que se refere o § 1º do art. da Lei nº 10.259/01. Ist o é, “a competência dos Juizados

Especiais Federais tem natureza absoluta (§ 3.º do artigo 3.º da Lei n.º 10.259/2001) e é fixada em razão

do valor atribuído à causa, que não deve ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos (caput do

artigo 3.º da Lei n.º 10.259/2001)” (TRF2, Primeira Turma, CC 2016.00.00.010617-2, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJe 08/03/2017).

É, ainda, dispensável a prévia intimação da parte para manifestação sobre a incompetência deste juízo, para propósitos do art. 10 do NCPC, já que a prévia opção pelo Juízo realizada por ocasião da distribuição da

demanda possui, intrinsecamente, a posição jurídica da parte sobre a matéria. Identicamente, o Enunciado

4/ENFAM sobre o NCPC dispõe que “na declaração de incompetência absolut a não se aplica o disposto no

art. 10, parte final, do CPC/2015”.

Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO (art. 64, § 1º, NCPC), e, destarte, declino da competência para algum dos Juizados Especiais Federais, a que couber por distribuição.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e redistribuam-se os autos.

BOLETIM: 2020500798

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008429-95.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA DAQUER BARSOTTI

IMPETRANTE: FRANK MICHLER

ADVOGADO: RJ077760 - MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO

IMPETRADO: Delegado - POLÍCIA FEDERAL/RJ - Rio de Janeiro

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANK J MICHLER contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DO BRASIL, pelo qual requer a concessão do visto sem o pagamento de multa até o julgamento da presente demanda.

Sustenta que foi notificado pela Polícia Federal, em 31/01/2019, para pagar uma multa no valor de

R$10.000,00 (dez mil) quando retornava à Alemanha, por ter permanecido no Brasil após o decurso

do prazo legal de sua permanência, conforme o artigo 109, II, da Lei 13.445/2017.

Alegou que “quando entrou no Brasil estava com visto de turista e não tinha noção na mudança da lei e no novo valor da multa para quem ultrapassasse o limite de estadia no país, que antes era pouco mais de

r$700 a r$800, por nenhum momento a Justiça Federal informou da nova lei para os estrangeiros”.

Argumentou que “ficou no Brasil por mais tempo que desejava em vista de que estava namorando, e está

com compromisso para casar com Inês Bãrbara [...]O impetrante declara, que se tivesse conhecimento da

nova Lei teria requerido autorização de residência, com base no artigo 30 e seus itens, e essa é a prova de que o Requerente não sabia da mudanç a da Lei , e não é justo agora pagar o máximo do valor da multa, a