Página 14 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

No entanto, o fato de o impetrante ter ficado no Brasil para se empenhar no seu namoro e de estar

compromissado para se casar com a senhorita Inês em nada elide a circunstância de não ter procurado

regularizar sua situação de estrangeiro no país, no prazo legal.

Em relação ao valor da multa aplicada à infração em tela, este foi arbitrado de acordo com o valor que está previsto na Lei 13.445/2017, que entrou em vigor em 21/11/2017, e, portanto aplica-se à espécie, já que a autuação ocorreu em 31/01/2019. É ler e conferir:

Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:

I - as hipóteses individualizadas nesta Lei;

II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;

III - a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;

IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);

V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações

cometidas por pessoa física;

VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para

infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.

Ocorre que, a partir de 21/11/2017, começou a viger a novel legislação (Lei 13.445/2017) e, portanto, as

novas regras, que alteraram os valores das multas, cabendo referir que, de acordo com nosso ordenamento jurídico, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. da LICC).

O autor entrou em nosso território, na data de 01/07/2018, portando visto classificado como 101- visita

turismo, revelando, também por isso, a perfeita lisura na autuação em questão.

Assim, não vislumbro a demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial

Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não

alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus

requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,

DJ 26/06/2000).

Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Intime-se a parte impetrante para comprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas devidas no

valor de mínimo de R$ R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de cancelamento da

distribuição (art. 290, NCPC). Sem prejuízo, o impetrante deverá, nos termos do art. 6º da Lei n.

12.016/2009, juntar aos autos cópia do documento de identificação pessoal descrito na procuração

de Evento 1, PROC2.

Tudo cumprido, notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as

informações pertinentes ao caso.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingres sar no feito, na forma do artigo , inciso II da lei 12.016/09.

Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

BOLETIM: 2020500799

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009345-98.2012.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA