Página 51 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

29605820001134418, expedida em 14.03.2018, com vencimento em 26.04.2018, valor de R$ 700,00 (setecentos reais)”.

O autor alega, também, que “não tem condições de pagar a multa sem causar danos ao seu sustento e de sua família”; que “contratou uma empresa para recolher o óleo de descarte de motos, que recolheu o óleo, mas a ANTT o penaliza pelo caminhão de coleta contratado (PETROLUB) estar com “cones sem faixas refletivas e extintor com validade vencida”; e que “não pode responder pelo risco do negócio de outrem”, tendo confiado na “idoneidade aparente” de PETROLUB para a coleta e o descarte de óleo.

Por fim, alega ter sofrido danos morais, em razão de ter sido “tratado de qualquer jeito” e de ter recebido “informações erradas”, a demonstrar “o intuito” de a ANTT “vencer pelo cansaço o autor”.

Pediu a gratuidade de Justiça; medida liminar, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança da multa, sob pena de multa fixada pelo MM. Juízo; as citações das rés; e a procedência da ação, ao final, declarando -se a nulidade do Auto de Infração no.2410344, dada a ilegitimidade do autor; cancelando-se a multa constante na Notificação de no. 29605820001134418 ou, “caso assim não (se) entenda, que seja transferida a titularidade da infração/cobrança à real responsável por ela, PETROLUB”; condenando -se as rés em indenização por danos morais, no valor de dez salários mínimos, bem como nas custas e em honorários advocatícios de 20% do valor da causa. (fls. 04/06) Juntou documentos (fls. 07/23).

O MM. Juízo Federal da 13ª. Vara Federal/RJ declinou de sua competência, com base na Resolução da Presidência do Eg.TRF2 no. 21/2016. (fls. 22/23).

Redistribuído o processo para este MM. Juízo Federal da 10ª. Vara/RJ (fls. 27).

Deferida a gratuidade de Justiça e excluídas a UNIÃO FEDERAL e PETROLUB do polo passivo, por ilegitimidade “ad causam”, tendo em vista que “a multa foi imposta pela ANTT, que tem personalidade jurídica própria”. (fls. 30)

Contestação da ANTT às fls. 35/37, com os documentos de fls. 38/51.

Alegou, em síntese, que o autor “foi autuado legitimamente na condição jurídica de “expedidor”, conforme art. 54, II, b da Resolução ANTT no. 3.665/2011 c/c Resolução no. 3924/2012, código 981-42”; que ‘a figura do “expedidor” não coincide necessariamente com a do proprietário efetivo do bem que o transporta”; que “sua responsabilidade está configurada com base na sua inequívoca condição jurídica de “expedidor”, “independentemente de quem seja o proprietário”; que “o art. 39 da Resolução ANTT no. 3.665/2011 determina que o expedidor deve fornecer, juntamente com as devidas instruções para sua utilização, os conjuntos de equipamentos para situações de emergência e os EPIs caso o transportador não os possua”, o que foi informado quando do exame da defesa do autor; e inexistência de fundamento para condenação em danos morais.

Intimadas as partes para que especificassem provas, em quinze dias, sob pena de julgamento antecipado, e o autor para que se manifestasse sobre a contestação, no mesmo prazo (fls. 53).

A ANTT não quis produzir outras provas (fls. 56), enquanto que o autor quedou-se inerte (fls. 57).

É o Relatório.

Passo a decidir.

O autor sofreu a autuação e a aplicação da sanção, na forma de imposição de multa, após ter participado de processo administrativo.

Busca a anulação da decisão administrativa e da multa que lhe foi aplicada, além de ser indenizado por danos morais.

Sua legitimidade material decorreu do fato de ter sido quem sofreu a atuação da ANTT, e de ter sido ele quem se defendeu e recorreu na esfera procedimental administrativa.

Daí também decorre sua legitimidade “ad causam”, no âmbito deste processo judicial.

O autor alega que, de todo modo, não poderia ter sido ele o responsabilizado, na medida em que terceiro – PETROLUB – é quem procedeu à coleta e ao descarte de óleo de motos, e que PETROLUB foi contratada, não pertencendo ao autor.

ANTT qualificou o autor como legitimado ao enquadrá-lo na posição jurídica de “expedidor”.

O autor, ao que tudo indica, não tem qualquer poder de controle sobre PETROLUB, e nem na esfera do processo administrativo defendeu-se entendimento em contrário.

A questão, deste modo, é se é possível estender-se a responsabilidade objetiva dos potenciais poluidores do meio ambiente (art. 14, § 1º. da Lei no. 6.938/81), inclusive a quem limitar-se a contratar pessoas jurídicas para a prática de determinadas atividades, mesmo que não tenha qualquer influência ou poder de controle sobre tais pessoas, este o caso do autor.

O art. ., parágrafo único da Lei no. 9.605/98 estabelece que “a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato” (grifei).

O art. 56, § 1º., II desta mesma Lei declara incorrer “nas mesmas penas” quem “manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.” (grifei)

O partícipe é aquele que, sem ter praticado diretamente o fato antijurídico e culpável, colaborou para o resultado, praticando outro ato, ou omitindo-se quando deveria tê-lo praticado, assim integrando-se acessoriamente na cadeia de fatos causadores do ilícito ambiental, ou potencialmente causadores.

É c omo partíc ipe que a figura do expedidor deve ser c ompreendida.