Página 2988 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

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Pois bem, no caso em exame verifica-se que o pedido de adjudicação compulsória do referido bem imóvel, pautado no art. 16 do Decreto-Lei 58/37, afigura-se inadequado aos fatos, uma vez que a relação jurídica material subjacente não corresponde a promessa de compra e venda, e sim a outorga gratuita de domínio de bem público afetado à política de reforma agrária, na forma do art. 100 da Lei 4504/64.

Ademais, da simples leitura da petição inicial observa-se que o demandante não explicita que conduta do INCRA estaria obstando a lavratura da escritura pública de propriedade do bem por ele pretendida, atendo-se a frisar que não logrou efetuá-la, sem mencionar as precisas razões, gerando-se dúvidas, portanto, a respeito da legitimação passiva da entidade demandada.

A contestação da autarquia, esclarecendo a natureza e as características do negócio jurídico administrativo celebrado com o falecido, deixa indene de dúvidas a confusão feita pelo espólio demandante, porque se de fato há empecilho à realização da escritura, tal não se imputa ao INCRA, que exauriu suas atribuições ao transferir ao de cujus o Título Definitivo de Propriedade do bem (fl. 117).

Ademais, verifica-se do documento juntado à fl. 90 que o INCRA forneceu a parte autora o documento necessário para efetuar o registro (v. fl. 18), sendo os demais documentos de exclusiva responsabilidade desta.

Não há qualquer pretensão a ser legitimamente voltada contra a autarquia ré, portanto.

A lista de documentos necessários à realização da escritura pública, fornecida pelo Cartório do 2º Ofício de Piraí-RJ (fl. 90), corrobora que o impedimento experimentado pelo autor nada diz respeito ao INCRA, uma vez que o instituto forneceu a parte autora o documento necessário para efetuar o registro (v. fl. 18), sendo os demais documentos de exclusiva responsabilidade desta.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como a honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC, provimento que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 98 § 3º do mesmo diploma legal.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Interposta apelação, intime-se os recorridos a fim de que apresentem contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Barra do Piraí, 06 de fevereiro de 2020

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

CARLOS FERREIRA DE AGUIAR

Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

BOLETIM: 2020500724

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002319-60.2019.4.02.5119/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTER

AUTOR: LUCIENE DA SILVA

ADVOGADO: RJ129609 - HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

ADVOGADO: RJ095076 - LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: IGOR ARAGAO COUTO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade.

Cite-se o réu para que ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá

apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º

10.259/2001.