Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Fevereiro de 2020

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Código Tributário do Município (seção III, subitem 5.1.1.5, c):




Nota de Débito/Fatura 

Data 

Valor (R$) 

Responsáveis 

0611 

23/09/2014 

213.700,00 
  

0643 

03/11/2014 

213.700,00 

Luiz Rocha Filho 

0614 

01/10/2014 

213.700,00 

Ana Lúcia Noleto Bastos 

0778 

30/12/2014 

213.700,00 

Franco Kiomitsu Suzuki 

Total 
  
854.800,00 
  

5. Ausência de assinatura pela autoridade competente na nota de empenho (4555) e ordens de pagamento (00297, 01053, 04235, 10178, 10204, 12018 e 12017), bem como da documentação de liquidação das despesas (notas fiscais), referente ao contrato nº 43/2014, conforme descrição no quadro abaixo, em desacordo com os artigos61 a 64 da Lei nº 4320/1964 e parágrafos 1º ao 4º da Decisão Normativa TCE/MA nº 11/2011 (seção III, subitem 5.2.1.2, c):




Forma de Pagamento 

Data 

Valor (R$) 

Responsáveis (Contrato nº 043/2013) 

Transferência 

16/01/2014 

399.521,76 
  

Transferência 

07/02/2014 

399.521,76 
  

Transferência 

21/05/2014 

399.521,76 

Luiz Rocha Filho 

Transferência 

22/10/2014 

200.000,00 

Deusval Trajano de Souza 

Transferência 

24/10/2014 

42.000,00 

Marco Aurélio Ayres Diniz 

Transferência 

29/12/2014 

145.780,08 

Franco Kiomitsu Suzuki 

Transferência 

23/12/2014 

31.000,00 
  

Total 
  
1.617.345,36 
  

6. não houve comprovação do recolhimento dos valores retidos sob o título de receitas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme descritos no quadro abaixo, contrariando o art. 55 da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 164, § 3º, da Constituição Federal (Seção III, subitem 5.2.1.2 c):




Nota de Débito/Fatura 

Data 

Valor (R$) 

ISS Retido (R$) 

Responsáveis 

0410 

10/12/2013 

427.296,00 

21.364,80 

Luiz Rocha Filho 

0423 

23/01/2014 

427.296,00 

21.364,80 

Deusval Trajano de Souza 

0435 

17/02/2014 

427.296,00 

21.364,80 

Marco Aurélio Ayres Diniz
Franco Kiomitsu Suzuki 

Total 


1.617.345,36 

64.094,40 
  

b) condenar os responsáveis solidários, Senhores Luiz Rocha Filho, Ana Lúcia Noleto Bastos e Franco Kiomitsu Suzuki, ao pagamento do débito de R$ 854.800,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), relativo ao Contrato nº 66/2014, com os acréscimos legais incidentes, fundamentado no art. 172, inciso VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nos arts. 1º, inciso XIV, e 23 da Lei Orgânica do TCE/MA, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão da irregularidade descrita no item 3 da alínea a;

c) aplicar aos responsáveis solidários, Senhores Luiz Rocha Filho, Ana Lúcia Noleto Bastos e Franco Kiomitsu Suzuki, a multa de 85.480,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário, com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estaduale nos arts. 1º, inciso XIV, e 66 da Lei Orgânica do TCE/MA, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão da irregularidade descrita no item 3 da alínea a;

d) condenar os responsáveis solidários, Senhores Luiz Rocha Filho, Deusval Trajano de Souza, Marco Aurélio Ayres Diniz e Franco Kiomitsu Suzuki, ao pagamento do débito de R$ 1.617.345,36 (um milhão, seiscentos e dezessetemil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), relativo ao Contrato nº 43/2013, com os acréscimos legais incidentes, fundamentado no art. 172, inciso VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nosarts. 1º, inciso XIV, e 23 da Lei Orgânica do TCE/MA, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão da irregularidade descrita no item 5 da alínea a;

e) aplicar aos responsáveis solidários, Senhores Luiz Rocha Filho, Deusval Trajano de Souza, Marco Aurélio Ayres Diniz e Franco Kiomitsu Suzuki, a multa de 161.734,53 (cento e sessenta e um mil, setecentos e trinta e