Página 477 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

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75 - Nº: 0006990-98.2019.8.24.0033 - Apelação Criminal

Origem: Itajaí / 1ª Vara Criminal

Apelante: José Carlos Marins

Def. Pública: Carla Gerhardt (Defensora Pública)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora: Cristina Balceiro da Motta (Promotora)

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

Revisor: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

76 - Nº: 0006637-77.2018.8.24.0038 - Apelação Criminal

Origem: Joinville / 1ª Vara Criminal

Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Marcelo Mengarda (Promotor)

Apelada: Adriana da Silva

Advogado: Ismail Garcia (OAB: 48183/SC)

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

Revisor: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

77 - Nº: 0001071-56.2015.8.24.0167 - Apelação Criminal

Origem: Garopaba / Vara Única

Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora: Mirela Dutra Alberton (Promotora de Justiça)

Apelada: Rosane Natalina Dutra

Advogado: Eduardo Faustina da Rosa (OAB: 30982/SC)

Advogado: Guilherme Tavares de Jesus (OAB: 35338/SC)

Advogado: Marlon Testoni Batisti (OAB: 32631/SC)

Advogada: Marcia Cristina Carlesso (OAB: 40474/SC)

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

Revisor: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

78 - Nº: 0003946-28.2018.8.24.0091 - Apelação Criminal

Origem: Capital - Eduardo Luz / Vara da Infância e da Juventude

Apelante: L. D. dos S. L.

Advogado: Enio Gentil Vieira Junior (OAB: 20025/SC)

Apelado: M. P. do E. de S. C.

Promotor: Júlio César Mafra (Promotor)

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

Revisor: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.005312

Terceira Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0001604-28.2015.8.24.0001 - Abelardo Luz Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a): Emerson Carlos Cittolin dos Santos

Apelante : Vilson Procópio

Advogado : Rudinei Antonio Artigas (43244/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Renata Bezerra Marinho de Oliveira (Promotora de Justiça) Apelação Criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e condução de veículo sem habilitação (art. 309 da lei n. 9.503/97). Sentença condenatória. Recurso da defesa.Embriaguez ao volante. Pretendida absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente comprovadAs. Denunciado que confessou em juízo a ingestão de bebida alcoólica antes de assumir a direção de automóvel. Fala que possui respaldo no testemunho dos policiais que atuaram na ocorrência, no teste do etilômetro, que apontou concentração de álcool superior à permitida por lei, e no auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psciomotora que apontou que o recorrente apresentava sonolência, olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, hálito alcoólico, exaltação, dificuldade de equlíbrio, fala alterada e não sabia data e hora. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADEMAIS, DANO CONCRETO EVIDENCIADO, TANTO QUE OS POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA ATENDER AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM QUE O APELANTE SE ENVOLVEU. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.De ofício. redução do tempo PARA OBTENÇÃO OU PERMISSÃO para dirigir. Necessário resguardar proporcionalidade em face da reprimenda corporal aplicada. Pena adequada.Pretensa fixação de regime inicial aberto. Não cabimento. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Apelante que registra maus antecedentes e reincidência. Contudo, fixação, ex officio, do regime inicial semiaberto por ser o delito apenado com detenção. Almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Denunciado reincidente em crime doloso e que ostenta maus antecedentes. Impedimento legal para a concessão do benefício. Exegese do art. 44, II e III do Código Penal. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA NESTE GRAU RECURSAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO REPETITIVO TEMA 984). NÃO VINCULAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS PRODUZIDA PELA SECCIONAL PARA O CASO CONCRETO. VALOR FIXADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES N. 5/2019 E N. 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CASA DE JUSTIÇA POR SEREM MAIS FAVORÁVEIS AO DEFENSOR.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento e, de ofício, adequar o regime inicial para o semiaberto e o período de suspensão da habilitação. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.005336

Terceira Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0001192-87.2017.8.24.0014 - Campos Novos Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a):

Apelante : Renato Luiz da Cruz

Def. Pública : Barbara Machado Moura Fonseca (defensora Pública)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Fernando Wiggers (Promotor)

Apelação Criminal. Violência doméstica. Crime contra a pessoa. Lesão corporal NA FORMA TENTADA (art. 129, § 9º, C/C ART. 14, II, AMBOS do cp, com incidência da lei n. 11.340/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo.ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 14, ii, DO cp. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, DE OFÍCIO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DE APURAÇÃO DO INJUSTO, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO TERIA LHE ARREMESSADO UMA PEDRA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.DOSIMETRIA. 1. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. PLEITO PARA CONSIDERAÇÃO DA EMBRIAGUEZ COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL POSITIVA OU ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO ALCOÓLICO VOLUNTÁRIO QUE NÃO EXCLUI