Página 478 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

A RESPONSABILIDADE PENAL, EX VI DO ART. 28, II, DO CP. SENTENÇA IRREPARÁVEL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, e, de ofício, corrigir erro material na sentença. Custas legais.

2.Apelação Criminal - 0007406-12.2015.8.24.0064 - São José

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Lilian Telles de Sá Vieira

Apelante : R. A. L.

Defensor Dativo : Aldori Francisco Antunes (27106/SC)

Apelado : M. P. do E. de S. C.

Promotora : Andréa da Silva Duarte (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. , I E , II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. AGENTE QUE PROFERIU AMEAÇA CONTRA SUA MÃE IDOSA. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DA OFENDIDA AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DELITO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO E CAPAZ DE CAUSAR TEMOR NAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA RESOLUÇÃO 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para fixar a verba honorária recursal ao defensor nomeado ao apelante, com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil c/c art. do Código de Processo Penal e na Resolução 11/2019 do Conselho da Magistratura desta Corte. Custas legais.

MARLI G. SECCO

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.005345

Terceira Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0009993-49.2013.8.24.0008 - Blumenau

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a):

Apte/Apdo : Ministério Público de Santa Catarina

Promotora : Deize Mari Oechsler (Promotora de Justiça)

Apdo/Apte : Norberto dos Santos

Def. Público : Everton Torres (Defensor Público)

Apelação Criminal. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 c/c o art. 302, § 1º, I, ambos da lei n. 9.503/97) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Sentença de parcial procedência. Recursos da defesa e da acusação.Pleito defensivo. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. almejado reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado em razão da pena imposta. Pena privativa de liberdade inferior a um ano. Lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Punibilidade extinta.Recurso da acusação. Pleito pelo afastamento da consunção do delito de embriaguez pelo de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Acolhimento. Delitos de natureza diversas e com momentos consumativos distintos. Condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusado que confessou a condução de veículo automotor alcoolizado corroborada pela declaração dos policiais que atenderam a ocorrência. Exame do bafômetro que apontou concentração de álcool superior à permitida por lei (0,92 mg/l). POR OUTRO LADO, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA SANÇÃO IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar-lhes provimento e, de ofício, decretar a extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Custas legais.

MARLI G. SECCO

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.005351

Terceira Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0000760-55.2017.8.24.0083 - Correia Pinto Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a): André da Silva Silveira

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Maria Fernanda Steffen da Luz Fontes (Promotora)

Apelada : Nathieli da Silva Goetten

Advogado : Jacob Cassettari Junior (26689/SC)

Apelação Criminal. CRIME CONTRA O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE (ART. 243 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ADSTRITO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA RESTOU COMPLETAMENTE EMBRIAGADA E, POR CONSEQUÊNCIA, EXPOSTA À DIVERSAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, INCLUSIVE, CORRENDO RISCO DE VIDA. CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDEM ÀS NORMAIS PARA O TIPO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. CONTUDO, INOBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE DA CIDADANIA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

MARLI G. SECCO

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.005369