Página 479 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

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Terceira Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0000235-44.2018.8.24.0049 - Pinhalzinho

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a): Thaíse Siqueira Ornelas

Apelante : Walter Jonathan Bruches

Advogado : Daniel Decesaro (47956/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Douglas Dellazari (Promotor de Justiça)

Apelação Criminal. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. EXCEÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA ASSINADO PELO ACUSADO. PREFACIAL RECHAÇADA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. USUÁRIO QUE FOI ABORDADO EM VEÍCULO, APÓS DENÚNCIA RECEBIDA PELOS AGENTES ESTATAIS, QUE CONFIRMOU, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, TER ADQUIRIDO DO APELANTE A BUCHA DE COCAÍNA APREENDIDA CONSIGO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, APREENSÃO DE DOIS TORRÕES DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA CONCOMITANTE DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DECISÃO PRESERVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, afastar a preliminar e negar-lhe provimento. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.005509

Terceira Câmara Criminal

1.Agravo de Execução Penal - 0007341-13.2019.8.24.0020 - Criciúma Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a): Débora Driwin Rieger Zanini

Agravante : Dirceu Garcia Vieira

Def. Público : Diego Torres (Defensor Público)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Jadson Javel Teixeira (Promotor)

Agravo de Execução Penal. Insurgência da defesa contra a decisão que unificou as penas de reclusão e detenção, fixando o regime fechado para o seu cumprimento. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INVIABILIDADE DO SOMATÓRIO DE PENAS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO NO CASO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE CONSTITUEM REPRIMENDAS DA MESMA ESPÉCIE, QUAL SEJA, PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE DETENÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, A TEOR DO ART. 33, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO IRRETOCÁVEL. EXEGESE DO ART. 111 DA LEP. DECISUM MANTIDO.”Ao interpretar o art. 111, da LEP, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça” (AgRg no HC 418296/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/10/2018).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

2.Agravo de Execução Penal - 0007746-49.2019.8.24.0020 - Criciúma Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a): Débora Driwin Rieger Zanini

Agravante : Fábio Júlio Pedroso

Def. Público : Diego Torres (Defensor Público)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Jadson Javel Teixeira (Promotor)

Agravo de Execução Penal INTERPOSTO PELA DEFESA. DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/2018 - ENSINO FUNDAMENTAL). MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A REMIÇÃO DE 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS DE PENA, ACRESCIDOS DE 1/3 (ART. 126, § 1º, I E , DA LEP), TOTALIZANDO 88 (OITENTA E OITO) DIAS REMIDOS. PLEITO RECURSAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANALISADA EM CONJUNTO, POR EXPRESSA MENÇÃO LEGAL, COM A RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO DO CNJ CLARA AO DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO PARA CÔMPUTO DA REMIÇÃO, EM HIPÓTESES TAIS, DEVE CORRESPONDER A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DO ENSINO FUNDAMENTAL, ESTA QUE, POR SUA VEZ, TOTALIZA 1.600 (UM MIL E SEISCENTAS) HORAS. EXAME QUE POSSUI QUATRO ÁREAS DE CONHECIMENTO E REDAÇÃO. LOGO, RECOMENDAÇÃO DE REMIÇÃO DE 13 (TREZE) DIAS PARA CADA PONTO APROVADO, ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRECEDENTE DESTA CORTE NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA.”A Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça prevê que a base de cálculo para fins de remição nas hipóteses de aprovação de apenados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino. Em seguida, pormenoriza numericamente qual a carga horária legalmente estabelecida em cada caso - 1600 (mil e seiscentas) horas, em se tratando de ensino fundamental, e 1200 (mil e duzentas) horas, em se tratando de ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio -, reproduzindo a previsão contida no art. 4º, incisos II e III, da Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, que institui a duração dos cursos para a educação de jovens e adultos (Agravo de Execução Penal n. 0004357-07.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 02/08/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

3.Agravo de Execução Penal - 0010321-66.2019.8.24.0008 - Blumenau Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO