Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202087200037

REQUERENTE : . (A.M.D.C.N.)

ADV. : ERIKA TALYTA PEREIRA DE BRITO - OAB: 10962-SE

REQUERIDO : . (R.D.S.S.)

DECISÃO/DESPACHO....: APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO VISLUMBRANDO O CASO DE INDEFERIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO, RECEBO A INICIAL. I – DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA AUTORA NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC; II – ATENTO AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, IGUALMENTE AO ANTEVISTO NO ART. 1694, § 1º, DO CC, SOPESANDO COM O FATO DE QUE NÃO FORA JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, O QUAL DEVERÁ SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS; III – INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O NÚMERO DA CONTA EM QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO O VALOR REFERENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IV – VERIFICO QUE NÃO É CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E O DIREITO EM QUE SE BASEIA A PRETENSÃO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 334, § 4º, I, DO CPC; V – ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334, A REALIZAR-SE-Á NO DIA 02/04/2020, ÀS 11H30MIN, NO FÓRUM LOCAL, DEVENDO A SECRETARIA, CITAR A PARTE REQUERIDA, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695, § 2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NOS §§ 1º E DO ART. 695 DO CPC, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE; VI – ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS, BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA; VII – EXISTINDO ACORDO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO (ART. 698 DO CPC); VIII – NÃO HAVENDO ACORDO, DEVERÁ SER OFERECIDA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRÓPRIA ASSENTADA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, DO MESMO CÓDIGO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 697 DO CPC; IX – INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, VEZ QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZES (ART. 178, II, CPC). X -POR FIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA REGULARIZE O POLO ATIVO NO SCPV, CONFORME DADOS DA INICIAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

DESIGNO O DIA 02/04/2020 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202087200047

EXEQUENTE : CRISTIANE ARAUJO LIMA

ADV. : CRISTIANE ARAÚJO LIMA - OAB: 9081-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO/DESPACHO....: I – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – FIXO, COM FULCRO NO ART. 85, § 1º DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA PARTE EXECUTADA, DADO QUE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS CASOS DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (AINDA QUE NÃO EMBARGADAS). III – HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. IV – NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PELO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. [...]

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO

PROC.: 202087200057

REQUERENTE : MARCELA DE JESUS SANTOS

ADV. : JÉSSICA CORREIA SANTOS - OAB: 8510-SE

SENTENÇA....: CONSIDERANDO QUE NESTA COMARCA EM SEUS 2 (DOIS) MUNICÍPIOS NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA, ASSIM COMO SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SERÁ NOMEADO POR ESTE JUÍZO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A BEL. JÉSSICA CORREIA SANTOS – OAB/SE 8510, FICANDO ESCLARECIDO A ESTE QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERÃO ARBITRADOS JUDICIALMENTE EM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO NA CAUSA E SERÃO FIXADOS NA SENTENÇA. INTIME-SE A CAUSÍDICA NOMEADA, VIA DJ, PARA QUE INFORME QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO DEVE ENTRAR EM CONTATO COM A ASSISTIDA COM O FIM DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ACASO POSITIVO, O NOVO FEITO DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA NOMEAÇÃO.

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO

PROC.: 202087200057

REQUERENTE : MARCELA DE JESUS SANTOS

ADV. : JÉSSICA CORREIA SANTOS - OAB: 8510-SE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A CAUSÍDICA NOMEADA, A BELA. JÉSSICA CORREIA SANTOS – OAB/SE 8510 VIA DJ, PARA QUE INFORME QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO DEVE ENTRAR EM CONTATO COM A ASSISTIDA COM O FIM DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ACASO POSITIVO, O NOVO FEITO DEVE SER VINCULADO AO PRESENTE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202087200061

EXEQUENTE : JUDITE DOS SANTOS CARVALHO

ADV. : AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO QUE, APESAR DE PROMOVER ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O PROCESSO DE CONHECIMENTO AINDA ESTÁ EM TRÂMITE, EXISTINDO, INCLUSIVE, UM DESPACHO QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA, CONFORME SE AVISTA À P. 15-16. ASSIM, DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. COM O DECURSO DO PRAZO, VOLVAM CONCLUSOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202087200072

EXEQUENTE : EURI SILVA CARDOSO

ADV. : EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO/DESPACHO....: I – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – FIXO, COM FULCRO NO ART. 85, § 1º DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA PARTE EXECUTADA, DADO QUE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS CASOS DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (AINDA QUE NÃO EMBARGADAS). III – HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. IV – NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS COM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. V – APÓS, EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. NO RPV DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE NÃO SENDO DEPOSITADO O NUMERÁRIO DEVIDO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SERÁ EXPEDIDA A ORDEM DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. VI – HAVENDO INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM CASO NEGATIVO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE.