Página 121 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0632680-83.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento . Agravante: M. F. F.. Advogado: Geraldo Gomes de Azevedo Filho (OAB: 10281/CE). Agravada: A. B. F. R. P. A. B. G.. Agravado: E. B. F. R. P. A. B. G.. Advogada: Ana Luisa Xavier Vasconcelos (OAB: 31686/CE). Advogada: Daliana Oliveira Rodrigues Braga (OAB: 22983/CE). Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA O MONTANTE PRETENDIDO NESTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DOS RECORRIDOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ENTENDENDO QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 2.OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, FICANDO A CARGO DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ ESTABELECER CRITÉRIO RAZOÁVEL DE FIXAÇÃO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (DISPOSIÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).3. NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR COM CLAREZA A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA O ARBITRAMENTO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRINCIPALMENTE TENDO EM VISTA QUE O GENITOR, ORA AGRAVANTE, EM AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, REALIZADA EM 25/10/2019, OFERTOU QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA QUE ALMEJA O RECORRENTE NO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4.APÓS A EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A OCORRER NA DEMANDA DE ORIGEM, CASO AS PARTES COMPROVEM QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA PROVISORIAMENTE DESTOA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PRÓPRIO À TEMÁTICA DISCUTIDA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, CABERÁ AO MAGISTRADO A QUO A COMPETENTE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0632239-39.2018.8.06.0000Agravo de Instrumento . Agravante: E. M. Q. L.. Advogado: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE). Agravada: M. M. M.. Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DA RECORRIDA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.2.OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, FICANDO A CARGO DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ ESTABELECER CRITÉRIO RAZOÁVEL DE FIXAÇÃO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (DISPOSIÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).3. O ORA RECORRENTE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM SENTENÇA PROLATADA EM 15/09/2008, EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR SI PROPOSTA EM DESFAVOR DA ORA AGRAVADA E DE FILHA, NA QUAL SE RECONHECEU A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE, EXONERANDO-O DO MISTER COM RELAÇÃO À FILHA.4. APESAR DOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NO MONTANTE VIGENTE ATUALMENTE, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DESPESAS, O RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES APTOS A CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS, POIS NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS SEUS GASTOS MENSAIS, NÃO SE RESTANDO CLARO, AINDA, SE CONSISTE NO ÚNICO MANTENEDOR DO LAR, POSTO QUE CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO. 5. APÓS A EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A OCORRER NA DEMANDA DE ORIGEM, CASO O RECORRENTE COMPROVE QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTOA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PRÓPRIO À TEMÁTICA DISCUTIDA NAS PRESTAÇÕES DE ALIMENTOS, CABERÁ AO MAGISTRADO A QUO A COMPETENTE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, INCLUSIVE, DA EXONERAÇÃO DO DEVER. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR

Total de feitos: 1

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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0631149-59.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento . Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.