Página 473 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

ADV: BRUNO CHACON BRANDAO (OAB 25257/CE) - Processo 3000386-26.2017.8.06.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DENUNCIADO: Roberto Candido de Oliveira Filho - Recebidos hoje. Vistos em conclusão. Tratase de denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público Estadual em face de ROBERTO CÂNDIDO DE OLIVEIRA FILHO, qualificado à fl. 19 dos autos, por infração às circunstâncias legais previstas nos arts. 330 do Código Penal Brasileiro (desobediência) e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, constato que, uma vez encontrando-se o feito suspenso nos termos do art. 366 do Código de Ritos Penais, com redação dada pela Lei nº 9.271/96, o réu constituiu advogado (instrumento procuratório de fl. 38) e apresentou Defesa Preliminar, a qual dormita às fls. 44/47 dos autos. Dessa forma, levanto a suspensão do presente processo, voltando a correr a prescrição a partir do dia 02 (dois) de dezembro de 2019. A defesa do denunciado pugnou pelo não recebimento da vestibular acusatória, aduzindo, em síntese, não ter perpetrado as condutas delituosas que lhe foram imputadas na peça delatória. Como é cediço, o crime de desobediência é crime comum, formal, de forma livre, comissivo, omissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente e admite a tentativa. O objeto material é a ordem dada e o objeto jurídico é a administração pública, nos interesses material e moral, de sorte que qualquer pessoa, inclusive funcionário público pode ser sujeito ativo do delito em tela. Por sua vez, sabe-se à baila que o delito previsto no art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro, consuma-se com a efetiva exposição de qualquer pessoa a perigo concreto, pelo condutor do veículo que trafega em velocidade incompatível com a segurança, nos locais indicados no tipo penal, não se exigindo comprovação de dano efetivo. Em perfunctória análise dos autos tem-se que restou demonstrado o nexo causal nas condutas perpetradas pelo acusado. Sabe-se à baila que o processo penal de hoje tende para o princípio da verdade real. Só esta lhe interessa. Tudo o que nele se faz tem a alta finalidade de obter, através dele, a representação mais fiel e mais segura da verdade objetiva. Convém, ainda, tecermos algumas considerações sobre a inobservância de elementos/ condições que poderiam inviabilizar a regular tramitação da presente ação penal, quais sejam: Condições de Propositura da Ação: Rejeição por inépcia. Denúncia manifestamente inepta é aquela que não atende o mínimo do disposto no art. 41 deste Código. Numa denúncia inepta a narrativa dos fatos é confusa, os tipos penais são de difícil identificação e às vezes é enxertada com fatos e pessoas estranhos ao caderno e, por vezes, a inclusão de supostos coautores e partícipes sem a demonstração do nexo causal e que não foram alvo de investigação. Rejeição pela falta de pressuposto processual. Ocorre quando a denúncia ou a queixa é endereçada a juiz incompetente para decidir a demanda, juiz impedido ou suspeito (art. 252 e 254) e pela existência de coisa julgada ou litispendência. As condições gerais para o exercício da ação penal constituem um conjunto complexo no qual estão contidas diversas causas que autorizam a rejeição da denúncia, e que se confundem umas com as outras. São elas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir. Nesse contexto estão embutidas as condições de procedibilidade, condição objetiva de punibilidade, e a justa causa. Impossibilidade Jurídica do Pedido. Ocorre a rejeição da denúncia pela impossibilidade jurídica do pedido quando o fato for atípico ou sendo típico, ilícito e culpável, a sanção pretendida pela acusação não é prevista em lei. Isto é, o pedido só é possível quando a pretensão do Ministério Público for, em tese, admissível no ordenamento jurídico. Interesse de Agir. Faltará o interesse de agir sempre que a ação penal se mostrar desnecessária, de modo que o funcionamento da Máquina Estatal com os seus altíssimos custos para tal fim, resulte somente em custos, sem qualquer benefício. Legitimação para Agir. A legitimidade da parte é uma das condições da ação. Exemplos: denúncia oferecida pelo promotor em crime de ação privada exclusiva. Não tem o MP legitimação para agir. O ofendido que oferece queixa-crime em ação pública, não se tratando da hipótese prevista no art. 29 do CPP, também não tem legitimação para agir. Depreende-se dos autos que, em nenhum momento deixaram de ser analisados os elementos/condições essenciais para a propositura da ação penal, não havendo a incidência de quaisquer nulidades processuais, motivadas por sua inobservância. Não obstante as ponderações aduzidas na defesa preliminar de fls. 44/47, entendo, à luz dos fatos investigados que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, pelo que ratifico o recebimento da denúncia realizado às fls. 29/30. Designo, de logo, o dia 07 de julho de 2020, às 13h00min, para audiência de ratificação da proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, ofertada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, pelo período de 2 (dois) anos, desde que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer.

VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

EXPEDIENTES DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Comarca de Fortaleza

1ª Vara de Execução Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROCESSO FÍSICO

DESPACHO

Apenado: DEIJAIR DE SOUZA SILVA

Advogada: PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA, OAB-CE 37.186-A

Vistos, etc. Nos termos da Súmula 700 do STF, é de 05 (cinco) dias o prazo para interposição do agravo em execução penal. Conforme consta dos autos do processo administrativo de transferência, antes de ser intimada da decisão que autorizou a transferência do apenado, a defesa ingressou com embargos de declaração visando sanar omissão deste juízo em apreciar preliminares arguidas em sua manifestação. Decidido sobre os embargos, a defesa foi intimada via DJe no dia 18/09/2019, e interpôs o agravo em execução em 19/09/2019, de modo que tempestivamente. Em face da transferência do apenado para presídio federal de segurança máxima, operou-se o declínio da competência executória em favor do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas-PR, com a consequente remessa dos autos da execução penal a esse juízo, sob a jurisdição do qual o apenado passou a cumprir sua pena. Acerca do agravo em execução interposto, estabelece o art. 7º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, que a remessa ocorrerá após eventual juízo de retratação, litteris: Art. 7º Modificada a competência do juízo da execução, os autos serão remetidos ao juízo competente, excetuada a hipótese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-á após eventual juízo de retratação. No caso sob análise, o agravo em execução foi interposto após a remessa dos autos ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas-PR, de modo que não compete mais a este juízo a prolação de eventual juízo de retratação. Diante do exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas-PR, por ser o competente para dar prosseguimento ao feito. Intime-se a defesa via DJe. Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2019. Luiz Bessa Neto, Juiz de Direito.