Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

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protetiva, sob pena de que a pretendida medida de urgência resulte ineficaz. Nesse contexto, não há dúvidas que o julgador exerce cognição superficial, baseada unicamente nos indícios probatórios coletados pela autoridade policial. No caso em exame, os indícios reunidos pela autoridade policial e encaminhados a este juízo para instruir o pedido de medidas protetivas indica, em princípio, que o promovido vem demonstrando postura ameaçadora e/ou violenta em desfavor da suplicante, a qual efetivamente necessita ver acautelada sua integridade física, psicológica e moral. Todavia, neste momento processual reputo insuficientes os elementos indiciários para ensejar a concessão de medidas acautelatórias cíveis. É curial que os institutos preconizados na Lei Adjetiva Civil, notadamente o poder geral de cautela, visa resguardar a eficácia das futuras medidas judiciais advindas do procedimento de conhecimento, do procedimento executório e das leis especiais, dentre elas, a espécie normativa nº 11.340/2006. Vale salientar que a medida suso mencionada busca proteger não só a integridade física, moral e psicológica da mulher, mas também têm por desiderato precípuo amparar e resguardar a família, direito constitucionalmente respaldado. No caso em exame, observo que há ponderáveis indícios de que a autora estará em risco, razão por que invoco o disposto no art. 18, inciso I c/c o art. 22 da Lei nº 11.340/2006 e DEFIRO as seguintes medidas protetivas, que passam a vigorá até a decisão final firmada na audiência de justificação: 1º) Proibição do ofensor de se aproximar das ofendidas, de seus familiares e testemunhas, razão por que fixo a distância mínima de 100 metros, sob pena Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06); 2º) Proibição do requerido de fazer qualquer contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3º) Nomeação de Defensor Público. Saliento que isto posto, com amparo no art. 22 da Lei 11.340/2006, concedo as medidas protetivas de urgência acima decantadas, as quais deverão ser descritas no mandado, destacando ao promovido que eventual descumprimento das medidas ora estipuladas poderá configurar prática do crime de que trata o art. 24-A da Lei 11.340/2006, cuja pena varia de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção, ou multa. Considerando o caráter acessório e preparatório do presente incidente processual, bem como as disposições do art. 13 da Lei nº 11.340/2006 em conjunto com o art. , LV da CF/88 e com o art. 802 do CPC, determino que o promovido seja também CITADO para, querendo, oferecer resposta à presente demanda no prazo estipulado até a data da audiência de justificação, tudo sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos contra ele articulados. A fim de ser dado o devido andamento ao feito, DESIGNO AUDIÊNCIA de justificação, para o dia 18 / 02 / 2020 , às 13:15 horas. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

COMARCA DE CEDRO - VARA UNICA DA COMARCA DE CEDRO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO CARVALHO ARRAIS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0076/2020

ADV: KAYO VIANA FELIPE (OAB 34331/CE) - Processo 0000378-80.2018.8.06.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - REQUERENTE: Deyvyd Reges Monte - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca da expedição do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando que transcorrido o prazo assinalado, os autos seguirão para o arquivo.

ADV: LUCAS FREITAS VIANA (OAB 27345/CE), ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 24314A/CE) - Processo 000087997.2019.8.06.0066 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - REQUERENTE: Maria das Graças Pereira Silva -REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Chamo o feito à ordem para converter o julgamento em diligência. Considerando a juntada dos documentos acostados às págs. 88/102, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de transferência bancária (TED) em favor da autora em relação ao contrato questionado nos autos.

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669/ CE), ADV: LUCAS FREITAS VIANA (OAB 27345/CE), ADV: KAYO VIANA FELIPE (OAB 34331/CE) - Processo 000098933.2018.8.06.0066 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - REQUERENTE: Izaura Ferreira Gonçalves - REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Homologo, para todos os fins de direito, o acordo das partes acostado às págs. 102/103, razão pela qual extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios.

ADV: GILDASIO OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 7681/CE) - Processo 0005009-33.2019.8.06.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Antônia Leidimar da Costa Silva - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca da expedição do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando que transcorrido o prazo assinalado, os autos seguirão para o arquivo.

ADV: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO (OAB 23997/CE) - Processo 0005177-35.2019.8.06.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Parcelas de benefício não pagas - REQUERENTE: Stela Maria Bezerra Lúcio - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca da expedição do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando que transcorrido o prazo assinalado, os autos seguirão para o arquivo.

ADV: MARIA GÉSSICA DE SOUSA SAMPAIO (OAB 34736/CE) - Processo 0005179-05.2019.8.06.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: José Alcelisma Viana - Gerson Carlos Viana - João Ferreira Viana - Carlos Alberto Viana - José Alci Viana - José Alcides Viana - Aparecida Zilma Viana - Francisca Viana de Holanda e outros - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca da expedição do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando que transcorrido o prazo assinalado, os autos seguirão para o arquivo.

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 29481/CE), ADV: RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE (OAB 39524/CE) - Processo 0005302-03.2019.8.06.0066 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - REQUERENTE: Paulo Felix de Souza - REQUERIDO: BANCO PAN S.A. - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência de fl. 134, na forma prevista no art. 485, § 4º do CPC/2015.

ADV: JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB 24754/CE) - Processo 0005386-04.2019.8.06.0066