Página 673 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

questão versa sobre relação de consumo, seja em razão da existência de relação contratual entre as partes, com base nos arts. , e 14 do CDC, seja em decorrência da fraude praticada por terceiros, que configura fato do serviço onde foi vítima a autora que, à luz dos arts. 17 e 29 do CDC é equiparada a consumidora, incidindo, por conseguinte, as regras inerentes ao CDC. Com efeito, a hipótese se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual entre fornecedor e consumidor (na hipótese de real existência de contrato entre as partes), ou por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de relação aquiliana (na eventualidade da ocorrência de fraude praticada por terceiro), vale dizer, de fato do serviço onde foi vítima a autora em razão de suposto defeito relativo à prestação de serviço (art. 14 do CDC) que, à luz dos arts. 17 e 29 do CDC, é equiparada a consumidora. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, o consumidor real ou por equiparação, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade. O art. 14 da Lei 8.078/90 consagrou a teoria objetiva com alicerce no risco empresarial ou risco do empreendimento. Assim, a responsabilidade civil da ré deve se apurada no campo da responsabilidade objetiva, na qual, como é amplamente cediço, não se discute culpa. Com efeito, a ré só poderá afastar sua responsabilidade pelo suposto defeito na prestação de seus serviços se provar a inexistência ou rompimento do nexo de causalidade, na media em que, na senda da responsabilidade objetiva, não se discute culpa. Diante do art. 333, I e II do CPC, incumbe à cada aparte provar o que alega. É incontroverso o fato de que a parte ré promoveu descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, a título de pagamento de suposto contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, considerando a informação do autor na petição de fl. 21. A existência de relação contratual é que constitui o ponto controvertido sobre o qual se baseiam as pretensões autorais. Nessa perspectiva, cumpre destacar que as alegações do autor são verossímeis, tendo em vista, principalmente, o documento acostado às fls. 80/92, pelo réu, contrato de empréstimo e identidade do autor, e como os documentos de fls. 19/20, apresentados pelo autor, que bem evidenciam a divergência entre as assinaturas nos documentos apresentados pelas partes. O réu cumpriu o que lhe cabia, ou seja, apresentou o contrato celebrado entre as partes, que, entretanto, bem se percebe não foi assinado pelo autor, consoante documento de identidade apresentado pelo autor. Ademais, cumpre destacar que as fotografias estampadas nos documentos, embora identifiquem a mesma pessoa, são assinaturas diferentes, o que deixa bem claro que o documento apresentado para a confecção do contrato é fraudado, conforme se verifica de fls. 16 conforme procuração, 94 documento apresentado por ocasião do contrato de consignação. Com efeito, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório relativo à existência de contrato firmado entre as partes, que seria a única causa jurídica válida e eficaz para que se promovessem os descontos alegados pela autora. Ao contrário, oportunizada a produção de prova documental, o banco réu não trouxe o contrato devidamente assinado pela autora ou qualquer gravação de telefonema solicitando o empréstimo consignado, limitando-se em apresentar um contrato supostamente assinado por terceiro falsificador. Isso demonstra a tese autoral, no sentido de que o autor jamais solicitou empréstimo junto ao Banco réu.. Nesse contexto, a causa de pedir, consistente na ausência de relação jurídica contratual entre autor e réu, está devidamente comprovada. Cumpre esclarecer que o pedido autoral de cancelamento dos débitos, a rigor, importa declaração de inexistência de vínculo contratual, diante da ausência de manifestação de vontade do autor no sentido de contrair o empréstimo. Assim, a responsabilidade da parte ré tem fundamento em relação aquiliana. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme determina o artigo 14 do CDC, sendo despicienda a prova de que a mesma teria sido negligente ao contratar com terceiro falsário. O risco inerente à atividade econômica exercida pelo réu gera sua responsabilidade independentemente de culpa quando o fato envolver fortuito interno. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo trem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecimento passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Assim, basta a comprovação do fato objetivo imputado à parte ré, que se restringe à efetivação de indevidos descontos nos ganhos do autor (fl. 21). No caso, a própria parte ré deu causa direta e imediata aos indevidos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor ao contratar com o terceiro fraudador que evidentemente não veio a cumprir o pacto. Somente se estabeleceu relação jurídica entre a parte ré e o terceiro falsário, embora contaminada pela fraude. Porém, entre autor e réu não existe vínculo contratual, o que corrobora a obrigação de reparar os danos materiais daí decorrentes. Vale lembrar que, excepcionalmente, pode subsistir o dever de indenizar mesmo em decorrência de ato lícito, isto é, motivado pela conduta de outrem. O Código Civil prevê a responsabilização civil de quem causa dano a terceiro, ainda que a conduta do agente esteja respaldada em causas excludentes de ilicitude, ex vi artigos 188 c/c 929 e 930 do Código Civil, ressalvado o direito regressivo contra quem provocou a conduta do causador direto do dano. O fato em análise reflete falha do serviço prestado pela instituição financeira, já que não utilizava meios para coibir tal prática, devendo arcar com a restituição do valor indevidamente descontado da conta da requerente. Esse também é o entendimento dos tribunais: TJ-RS - Apelação Cível AC 70059827410 RS (TJ-RS) Data de publicação: 03/07/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DO AUTOR. FORTUITO INTERNO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Caso em que houve, durante vários meses, descontos de valores dos proventos de aposentadoria do autor, decorrentes da contratação de dois empréstimos com consignação em folha de pagamento mediante fraude realizada por terceiro. 2. O fornecedor de serviços responde objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, em razão da adoção, pelo art. 14 , caput, do CDC , da “Teoria do Risco do Empreendimento” (fortuito interno). Não tendo o réu demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código Consumerista, mantém-se a decisão que reconheceu a inexistência da dívida e o condenou a repetir os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, bem como a pagar-lhe indenização por dano moral. 3. Na fixação do quantum do dano moral, deve-se buscar sempre a almejada reparação integral e a devolução das partes ao status quo ante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto, tais como a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato. In casu, o valor estabelecido consoou com as singularidades dos autos e se mostrou justo, descabendo sua redução. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059827410, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 24/06/2014) TJ-PB - APELACAO APL 00934656620128152001 0093465-66.2012.815.2001 (TJ-PB) Data de publicação: 20/10/2015 Ementa:EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.EMPRESTIMOCONSIGNADO. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE DADOS DOAUTOR. CONTRATAÇÃOREALIZADAPORTERCEIRO. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.