Página 707 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

supostamente feitas pelas partes requeridas devem ser consideradas ineficazes, porque, muito embora os beneficiários tenham adquirido os bens de boa-fé, não terão prejuízos ao devolver o que receberam de quem não lhe podia alienar (doar). Desse modo, fica ressalvado desde já que os bens da herança eventualmente alienados a título oneroso pelas partes requeridas a terceiros de boa-fé ficam excluídos da partilha, devendo a questão se resolver em pretensão indenizatória (pedido alternativo em face da herdeira aparente) pelo valor equivalente em dinheiro, para evitar o enriquecimento sem causa. É sabido que a sentença que resolve a petição de herança, dando procedência ao pedido, produz efeitos ex tunc, isto é, que retroagem à data do óbito (abertura da sucessão). Nesse passo, o provimento jurisdicional reconhece ao herdeiro uma condição por ele já havida por ocasião do óbito do autor da herança, assistindo-lhe o direito à sua quota-parte incidente a todo o acervo hereditário. A este juízo não compete modificar esses efeitos. Dessa maneira, o fato de alguns bens do acervo hereditários do Sr. Antônio Macário de Brito terem sido alienados pelas partes requeridas só é relevante para determinar que a devolução da quota-parte da parte requerente não recairá sobre eles, mas sim sobre o valor da venda deles, uma vez que se preserva o negócio jurídico, excetuada, como já dito acima, a má-fé de terceiro, nos limites do estabelecido no parágrafo único do artigo 1.827 do Código Civil. Não há limitações que digam respeito ao tempo dessas alegadas alienações dos bens, considerando que a sentença proferida na ação de petição de herança retroage à abertura da sucessão, abrangendo, pois, todos os bens do acervo hereditário. O artigo 1.214 do Código Civil somente será aplicado aos frutos que as partes requeridas perceberam no exercício da posse dos bens da herança antes da citação da petição de herança. Jamais para afastar o direito da parte requerente de haver o seu quinhão sobre a totalidade do acervo hereditário, ainda que seja realizada pelo valor dos bens alienados (CC/02, art. 1.827, parte final). Por sua vez, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça o cálculo da quota-parte a ser entregue pelos coerdeiros ao meio-irmão observará, quanto aos bens alienados antes da citação, o valor atualizado da venda, e, com relação àqueles os quais ainda eram proprietários, na data em que foram citados, o valor atual de mercado (Recurso Especial nº 1.381.655 - Santa Catarina, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13 de agosto de 2013). Portanto, o cálculo da quota-parte a ser entregue pela parte requerida (até então herdeira única) observará, quanto aos bens alienados antes da citação desta ação, o valor atualizado da venda, e, com relação àqueles dos quais ainda era proprietária, na data em que foi citada (9 de março de 2015, cf. página 111), o valor atual de mercado, aferido pelo perito nomeado ou Oficial de Justiça vinculado a este juízo, em liquidação de sentença. Por oportuno, ressalta-se que no caso em apreço não houve rompimento do testamento deixado pelo autor da herança, o que não significa que não deva haver uma redução das disposições testamentárias em obediência ao artigo 1.789 do Código Civil de 2002, equivalente ao artigo 1.576 do Código Civil de 1916, que reza que, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Maria Berenice Dias in Manual das Sucessões, 5ª edição, revista, atualizada e amplianda, São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, página 503, destaca o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, nos seguintes termos: “A tendência da doutrina é reconhecer que só ocorre o rompimento se o testador, quando testou, não tinha ou não sabia ter herdeiros necessários. Esta é a orientação que vem sendo acolhida pela jurisprudência. O nascimento de mais um filho ou aparecimento de outro ascendente não leva ao rompimento do testamento. Para que se dê a ruptura é preciso que o testador acredite não ter herdeiros necessários. Presume-se que houve erro na manifestação de vontade. Assim, o testamento de que já tem herdeiros necessários não se rompe. Mesmo que não respeite a legítima, tal não acontece. No máximo cabe a redução das disposições testamentárias no que excederam ao limite legal. [...]” [grifos originais]. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas (3ª e 4ª) que tratam do Direito Privado, também julga nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. ROMPIMENTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. EXISTÊNCIA. Na busca da preservação da vontade do testador, o rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é admitida diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível. A prova em sentido contrário - de que o testador sabia da existência do descendente sucessível -mesmo existindo declaração do testador de que não tinha herdeiros necessários, impede a incidência do quanto disposto no art. 1.973 do Código Civil. A nulidade das disposições testamentárias que excedem a parte disponível do patrimônio do testador se circunscreve ao excesso, reduzindo-se as disposições testamentárias ao quanto disponível, nos termos dos arts. 1.967 e 1.968. A avaliação do conteúdo da deixa e seu cotejo com as disposições de última vontade do de cujus, para fins de verificação de possível invasão da legítima, são matérias adstritas ao curso do inventário. Inviável a aplicação da multa a embargos de declaração com o fito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da multa do art. 538 do CPC/73, fixada na origem.” (REsp 1615054 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017 e publicado no DJe de 10/8/2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DESCENDENTE. ROMPIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE O FALECIDO TESTARIA DE FORMA DIVERSA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. O art. 1.973 do Código Civil de 2002 trata do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial. Encampa a lei uma presunção de que se o fato fosse de conhecimento do testador - ao tempo em que testou -, não teria ele testado ou o agiria de forma diversa. 2. Nesse passo, o mencionado artigo somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevier outro (s) depois da lavratura do testamento. Precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 229064 / SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/10/2013 e publicado no DJe de 15/10/2017). Isso porque o autor da herança Antonio Macário de Brito já sabia da existência de um possível herdeiro necessário (Sr. Antônio Edson Gomes de Brito, ora parte requerente), razão pela qual voluntariamente resolveu testar a totalidade de sua herança à sua filha Sra. Telma Terezinha Cardoso de Brito Castro, ora parte requerida, porém não observou a íntegra do artigo 1.576 do Código Civil de 1916. Dessa forma, por manifestação de última vontade, a metade da herança cabe à parte requerida Telma Terezinha Cardoso de Brito Castro, e a outra metade (a legítima), por imperativo legal/constitucional, deve ser dividida igualmente entre ela e a parte requerente Antonio Edson Gomes de Brito, nos termos do artigo 1.603, inciso I, do Código Civil de 1916, então em vigor quando da sucessão (morte do autor da herança), combinado com o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição da República de 1988. Convém ressaltar que a nulidade e/ou a anulabilidade do testamento em apreço não é/são objeto/s da presente ação, razão por que este juízo não adentrou no mérito dessas questões jurídicas trazidas à baila pela parte requerente, por vezes, sem tecnicismo. Ante o exposto, e considerando que a parte requerente já teve declarada sua condição de herdeiro necessário nos autos do processo nº 1999.009.00414-7, julgo em parte procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar a devolução da herança com base em todo o acervo hereditário (páginas 374/382), devendo ser ressarcido nos limites do seu quinhão (25% (vinte e cinco por cento) , mesmo em relação àqueles eventualmente alienados, conforme fundamentação expendida acima. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes requeridas a pagarem as custas processuais, no percentual de 1/2 (um meio) do total, e a pagar os honorários do advogado da parte requerente, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 e do caput do artigo 86, todos do Código de Processo Civil. Por sua vez, em razão também da sucumbência recíproca, condeno a