Página 24 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Fevereiro de 2020

há 2 meses

interposto por José Adriano Melo de Souza nos autos do processo em epígrafe, na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Previdência, realizada em 30 de janeiro de 2020, decidiu, à unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo indeferimento do pedido formulado pelo recorrente, nos seguintes termos:

RESOLVE:

Art. 1º . Conhecer do recurso e ao mesmo tempo indeferir o pedido de inclusão do militar reformado José Adriano Melo de Souza na folha de pagamento dos beneficiários da AMPREV, por ausência de previsão legal.

Art. 2º . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 12 de fevereiro de 2020. Rubens Belnimeque de Souza Presidente do Conselho CEP/AP Lindoval Queiroz Alcântara Vice-Presidente do CEP HASH: 2020-0214-0002-6708

RESOLUÇÃO Nº 02/2020-CEP/AP

Processo: nº2019.83.1102781PA

Relator: Conselheiro Horácio Luís Bezerra Coutinho

Recorrente: Deusa Maria Rodrigues Ilário

Data: 30 de janeiro de 2020

O Presidente do Conselho Estadual de Previdência do Estado do Amapá – CEP/AP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI do art. 13 e inciso II do art. 18, todos do Regimento Interno do CEP/AP e art. 98 da Lei nº 0915 de 18 de agosto de 2005, ainda, tudo o que consta nos autos do Processo nº 2019.83.1102781PA e etc.,

Considerando apreciação e deliberação do recurso interposto por Deusa Maria Rodrigues Ilário nos autos do processo em epígrafe, na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Previdência, realizada em 30 de janeiro de 2020, decidiu, à unanimidade, nos termos do voto do relator, pelo deferimento do pedido formulado pela recorrente, nos seguintes termos:

RESOLVE:

Art. 1º . Conhecer do recurso e prover integralmente o pedido para admitir como tempo efetivo de docência/ magistério o período correspondente de 04/08/2008 a 02/08/2009 e de 18/05/2013 a 30/01/2017, por estar em consonância com a legislação vigente, reconhecendo – se como preenchido pela recorrente Deusa Maria Rodrigues Ilário , os requisitos para a aposentadoria especial como professora perante a Secretaria de Educação do Estado do Amapá.

Art. 2º . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 11 de fevereiro de 2020. Rubens Belnimeque de Souza Presidente do Conselho CEP/AP Lindoval Queiroz Alcântara Vice-Presidente do CEP Horácio Luís Bezerra Coutinho Relator HASH: 2020-0214-0002-6709

Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 315/2020

O Diretor-Presidentedo Departamento EstadualdeTrânsito do Amapá - DETRAN/AP, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0054 de 02 de janeiro de 2015, NOTIFICA o Sr. FABIO DA SILVA ROCHA , portador do registro de CNH nº 05359585140, que com base no art. 19, da Resolução nº 182/2005 – CONTRAN, tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da publicação deste mandado para entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação na Corregedoria do DETRAN/AP, das 08hs às 12hs, tendo em vista o parecer do Diretor-Presidente, pelo período de 12 (doze) meses , com base no inc. III do art. 256 e 261 caput ambos do Código de Trânsito Brasileiro que lhe foi imposta nos autos do Processo Administrativo nº 014.019081/2016.

O ora NOTIFICADO, com fulcro no art. 263, inc. I, do CTB, fica ciente que encerrado o prazo para entrega de sua CNH, caso seja flagrado na condução de veículo, estará sujeito à penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Informa, ainda, que de acordo com o art. 261, § 2º c/c art. 268, ambos do CTB, após o cumprimento da penalidade e da realização do curso de reciclagem, terá sua Carteira Nacional de Habilitação devolvida.

Macapá-AP, 27 de Janeiro de 2020. JOSÉ FURTADO DE SOUSA JÚNIOR

Diretor Presidente em Exercício do Detran/AP HASH: 2020-0214-0002-6741

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 316/2020

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0054 de 02 de janeiro de 2015, NOTIFICA o Sr. LEONARDO PIRES DE SOUZA , portador do registro de CNH nº