Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Fevereiro de 2020

desoneração da folha aos créditos trabalhistas, pois está enquadrada no programa do Governo Federal, conforme documentos juntados aos autos.

A sentença merece ser mantida, embora por outro fundamento. A Lei n. 12.546/2011 alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas especificadas em seus artigos e , que poderão contribuir com o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991.

No caso, a reclamada se limitou a sustentar que está sujeita ao referido regime substitutivo, limitando-se a trazer declaração de opção de recolhimento das contribuições previdenciárias firmada por seu representante legal (ID 9d1bd36), quedando-se, contudo, de trazer aos autos documentos hábeis que comprovassem seu enquadramento na norma legal invocada e os recolhimentos efetuados em conformidade com ela.

A competência material outorgada à Justiça do Trabalho encontra fundamento no artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição e da contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (relator). Custas, na forma da lei.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 14 de fevereiro de 2020.

DANIELLE CRISTINA VIANNA ROSA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0025769-11.2017.5.24.0005

Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA

RECORRENTE RITMO LOGISTICA S/A CRISTIANE BIENTINEZ ADVOGADO (OAB: 12776/PR) SPRADA

RECORRENTE ADILSON APARECIDO DA SILVA ROBERTO DE AVELAR ADVOGADO (OAB: 8165/MS)

RECORRENTE RUMO INTERMODAL S.A LEONARDO AUGUSTO ADVOGADO (OAB: 178037/SP) PADILHA BERTANHA

RECORRIDO RITMO LOGISTICA S/A CRISTIANE BIENTINEZ ADVOGADO (OAB: 12776/PR) SPRADA

RECORRIDO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

FABIO ADAIR GRANCE ADVOGADO (OAB: 13189/MS) MARTINS

RECORRIDO RUMO INTERMODAL S.A LEONARDO AUGUSTO ADVOGADO (OAB: 178037/SP) PADILHA BERTANHA

RECORRIDO OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

SIMONE FONSECA ADVOGADO (OAB: 20934/PR) ESMANHOTTO

RECORRIDO ADILSON APARECIDO DA SILVA ROBERTO DE AVELAR ADVOGADO (OAB: 8165/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- RITMO LOGISTICA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025769-11.2017.5.24.0005 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

1º Recorrente : RUMO INTERMODAL S.A

Advogado : Leonardo Augusto Padilha Bertanha

2º Recorrente : ADILSON APARECIDO DA SILVA