Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

Fundamentação

A reclamada, por meio da petição de Id cc7e911, requer o seguinte: "Assim sendo, o despacho equivoca-se ao apurar que a empresa não pertence ao Simples Nacional e que está obrigada ao pagamento, uma vez que a petição de ID ddcd4f3 é expressa ao discriminar que" Dínamo está desobrigada da contribuição previdenciária patronal por força da opção efetivada nos termos do artigo da Lei nº 12.546/11 c/c os artigos 5º, Inc. ll, alínea a do Decreto nº 7.828/12 .".

Por todo o exposto, a reclamada renova o pedido de isenção do recolhimento de INSS, em virtude do regime diferenciado que é optante."

Verifico na petição de Id 6491b41, que a reclamada informa que é optante pela segunda modalidade, qual seja, CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (DESONERAÇÃO), onde o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%de acordo como setor. O tributo é indicado pela sigla CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), face sua adesão ao Simples Nacional.

Considerando ainda o art. da Lei n. 12.546/11, não há prova nos autos do cumprimento dos requisitos para concessão do benefício fiscal.

Desta forma, nada a apreciar quanto ao pedido de isenção do INSS, uma vez que a questão já foi decidida no Despacho de Id dd3a437. Ciente a reclamada por seu advogado, via DEJT.

Assinatura

BELEM, 13 de Fevereiro de 2020

AVERTANO MESSIAS KLAUTAU

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000808-43.2019.5.08.0017

AUTOR GISELE BRAGA FARIAS

ADVOGADO CLAUDIANE ELLEN MIRANDA DA SILVA(OAB: 17293/PA)

RÉU L'AROME RESTAURANTES LTDA

RÉU NTK RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME

RÉU ALINE SILVA COSTA SARDINHA

RÉU NAZIR TOUFIC KALAOUN

Intimado (s)/Citado (s):

- GISELE BRAGA FARIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Considerando que a reclamadaNTK RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME encontra-se em local incerto e não sabido e que sua intimação por edital será ineficaz, em atenção Provimento CR nº 01/2008 do E. TRT8ª Região, deve a Secretaria do Juízo proceder a retificação na CTPS da autora, na forma determinada na sentença Id 88d97df.

Assinatura

BELEM, 14 de Fevereiro de 2020

AVERTANO MESSIAS KLAUTAU

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº ATSum-0000817-05.2019.5.08.0017

AUTOR JONILSON DE LIMA CASTRO

ADVOGADO JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 8321/PA)

RÉU HOPE RECURSOS HUMANOS S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOPE RECURSOS HUMANOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

A reclamada peticiona informando que está em recuperação judicial, face o seu deferimento perante o Juízo da Comarca do Rio de Janeiro.

Entretanto, o processo está quitado.

Retornar os autos ao arquivo.

Assinatura

BELEM, 14 de Fevereiro de 2020

AVERTANO MESSIAS KLAUTAU

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000306-80.2014.5.08.0017

AUTOR JORGE ALEX PEREIRA RODRIGUES

ADVOGADO MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA(OAB: 14633/PA)

RÉU HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADO WALBERTON HIGINO PRADO DE SOUSA(OAB: 23258/CE)

ADVOGADO LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA(OAB: 8699/PA)

ADVOGADO CAMILA GURGEL MACAMBIRA(OAB: 27385/CE)

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 15201-A/PA)