Página 2268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

tanto aos servidores de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional quanto aos ocupantes de empregos públicos, desde que sejam portadores de títulos, com os requisitos exigidos. Recurso conhecido e parcialmente provido (Precedentes)."

(Processo: 01511-2009-005-10-00-2 RO - Acórdão 3ª Turma -

Relatora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro -Publicado em: 09/04/2010 no DEJT.)

Quanto ao argumento da derrogação do artigo 37 da Lei nº 3.824/2006 pelo artigo 7º da Lei nº 3.881/2006, que teria excluído os empregados da empresa pública do rol dos beneficiários da gratificação de titulação, esclareço o seguinte: a Lei Distrital nº 3.881/2006 foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios concedido medida liminar determinando a sua suspensão com efeitos ex nunc (ADI nº 2007-00-2-000237-1 - TJDFT, julgamento em 4/3/2008, publicado no DJ 8.10.2008).

Em relação aos efeitos da mencionada suspensão, impende transcrever parcialmente o texto do v. acórdão proferido, na fração de interesse:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11, § 2º, 15, 16, 17, 18, 19, 20,

21, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 47, 48, 49 E 53 DA LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006. ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS, CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS DE DIVERSAS CARREIRAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE A AUMENTO DE DESPESA -ART. 71, § 1º, E ART. 72 INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA ADITIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA (CF ART. 63, I)"VEDADO O OFERECIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES DAS QUAIS RESULTE AUMENTO DA DESPESA PREVISTA NOS PROJETOS DE EXCLUSIVO PODER DE INICIATIVA DO GOVERNADOR" (ADI STF 4433MC/SC) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. [...]

Posta a questão nestes lindes, ad argumentandum, cumpre observar que embora a Lei nº 3.881/2006, nascida de iniciativa do Chefe do Executivo, restou aprovada com acréscimo, por emenda parlamentar, do disposto nos artigos , , 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, § 2º, 13, § 3º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37,

38, 39, 45, 46, 47, 48, 49 e 53, alterando, significativamente o projeto original, com induvidoso aumento de despesas em projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo, com violação ao disposto nos artigos 71, § 1º, inciso II, artigo 72, inciso I e art. 157, da Lei Orgânica do Distrito Federal, imputando ao Poder Executivo obrigações e dispêndios não previstos no orçamento, onerando, assim os cofres públicos sem previsão orçamentária, restando, pois, caracterizado o vício de natureza formal.

Já em última análise, cumpre enfatizar ser firme o entendimento da Suprema Corte de Justiça no sentido de que "compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de pessoal. O desrespeito a essa reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros, dada sua estreita ligação com o postulado da separação e independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 2. A atuação dos membros das Assembleias Legislativas estaduais acha -se submetida, no processo de formação das leis, ao art. 63, I, da Carta Magna, que veda o oferecimento de emendas parlamentares das quais resulte aumento da despesa prevista nos projetos de exclusivo poder de iniciativa do Governador. 3. São vários os precedentes desta Casa que declararam a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de leis que, ao instituírem novas gratificações, aumentaram a remuneração de determinadas categorias de servidores públicos. Nesse sentido, por exemplo, a ADI 3.791, rel. Min. Ayres Britto, DJe publicado em 27.8.2010; a ADI 2.249, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.2.2006; e a ADI 1.954, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004. 4. Conveniência da suspensão liminar da eficácia de norma legal que, além de gerar relevante encargo aos cofres públicos estaduais, impõe o pagamento de parcela remuneratória de inequívoca natureza alimentar, de difícil restituição" (STF, Tribunal Pleno, ADI 4433MC/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 10-11-2010).

Importa anotar, por derradeiro e de pertinência a recente revogação dos artigos 7º, 12 e 13 da lei ora impugnada, conforme noticiado à fl. 536, a refletir a inexorável prejudicialidade parcial da presente ação em relação a tais dispositivos.

Feitas essas considerações, a dar substrato a este voto, restando prejudicada a ação em relação aos referidos artigos 7º, 12 e 13, atualmente já revogados, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11, § 2º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 47, 48, 49 e 53, da Lei Distrital nº 3.881, de 30 de junho de 2006, com efeitos ex tunc e erga omnes. É como voto."

Como se pode observar, o v. acórdão registrou que o artigo 7º da Lei nº 3.881/2006 já estava revogado quando da publicação do referido julgamento emanado do Conselho Especial do TJDFT, em sede da noticiada ADI.

Com efeito, o acórdão nº 520.694 foi disponibilizado no DJ-e de 14/9/2011, mas a Lei nº 4.426/09, por meio de seu artigo 33, já