Página 772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Fevereiro de 2020

se dá em razão do pedido, e não do valor que lhe foi conferido.

Reforça tal exegese a diretriz da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, em seu art. 12, § 2º, no sentido de que o valor atribuído à causa (leia-se, a cada um dos pedidos) é estimativo, não limitando, em tese, o valor da condenação. Na mesma esteira, cite-se o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA entre 9 e 10 de outubro de 2017, in verbis: "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou" sucumbência parcial ", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial".

A interpretação ora esposada, além de garantir o acesso pleno e irrestrito do trabalhador à Justiça (CF, art. XXXV), preserva o conteúdo ético do processo, impondo-lhe o uso adequado e responsável do direito de ação.

A regulamentação contida no art. 791-A, § 4º, da CLT estabelece que o vencido, beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

No entanto, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, possibilitando a execução do beneficiário gratuidade em caso de obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa, restringe discriminatoriamente o beneficiário da justiça gratuita na seara processual trabalhista, afrontando direta e frontalmente o disposto no art. , XXXV e LXXIV, da CF/88, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos.

A nova sistemática da justiça gratuita e dos honorários advocatícios de sucumbência implantada pela Lei 13.467/2017 coloca o Reclamante trabalhista, em geral trabalhador hipossuficiente, considerando a relação diagonal entre empregado e empregador, em condição discriminatória, quando comparada com as demais relações processuais estabelecidas, por exemplo, na esfera processual civilista (art. 98 e seguintes do CPC) e consumerista (art. , I, 6º, VII, do CDC e Lei 1.060/1950).

O mero fato de o Reclamante vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, especialmente quando o valor a ser recebido não é tão significativo a ponto de mudar sua situação econômica.

Com efeito, em sede de controle difuso, procedo à interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, e declaro a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Por todo o exposto, observando os requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, a procedência parcial ou a extinção sem resolução de mérito dos pedidos veiculados na reclamação trabalhista:

- condeno a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante;

- condeno a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (Indenização pelos danos morais -R$30.000,00; multa do art. 467 da CLT - R$10.157,86), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do (a) Reclamado (a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

A atualização monetária incide a partir da data de sua fixação. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991, devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que a fixar.

Dos honorários periciais

A Reclamada foi sucumbente nas pretensões objeto das perícias.

Considerando o nível de complexidade de ambas as perícias e também em razão dos trabalhos executados, fixo, para cada perito, os honorários periciais definitivos em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela Reclamada.

Da litigância de má-fé

A Reclamada, em sede de defesa, requer o reconhecimento da litigância de má-fé da parte Reclamante e a consequente aplicação de penalidade.

No entanto, não observo nos autos nenhuma das condutas