Página 1628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

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de crédito.

11. Juros e Correção monetária

Juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 8.177/91, observando-se a Súmula 200 do TST.

Correção monetária nos termos da Lei, observando-se a Súmula 381 do TST.

Em relação especificamente à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data da publicação desta decisão e os juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Trabalhista movida por EVANDRO MAX GOMES GONZAGA em face de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A , na forma da fundamentação, que passa a integrar esta decisão, condenando a ré ao pagamento de:

- indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pleitos.

Arbitro os honorários do perito médico MÁRIO LUIZ TENÓRIO PERRONE em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Caso inexistentes créditos do autor, reconhecidos nesse processo ou em outro, ou não sejam eles suficientes para suportar a despesa, a União responderá pelo encargo ou seu remanescente, devendo a Secretaria da Vara expedir a correspondente requisição de crédito. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fundamentação.

Observe-se o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no que se refere ao IMPOSTO DE RENDA, devendo a importância respectiva, caso incidente e observada a faixa tributável, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao exequente, processando-se a execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas, nos termos do que estabelecem o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e artigos 1.º e 2.º do Provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Para os efeitos do art. 832, § 3.º da CLT, declaro que as verbas deferidas nesta decisão possuem a natureza conforme disposto no artigo 214 do Decreto 3048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII da CF/88 (Emenda Constitucional n.º 45/2004) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnálos especificamente, sob pena de preclusão.

Custas processuais às expensas da ré, conforme cálculos acostados à presente decisão, no valor de R$ 360,51, além de custas de cálculo de liquidação, no valor de R$ 90,13. À intimação da União, observe-se a Portaria TRT-SECOR 02/2019. Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

RONDONOPOLIS, 14 de Fevereiro de 2020

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº Monito-0001032-46.2019.5.23.0022

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO(OAB: 8146-B/MT)

ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS(OAB: 4701/MT)

RÉU ANTONIO RIBEIRO FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO

BRASIL - CNA ajuizou a presente Ação Monitória em face de