Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Fevereiro de 2020

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salário de contribuição e NIT (Número de Identificação do Trabalhador) da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para constar na sua futura aposentadoria. Determino a parte ré que recolha, deduzindo do valor da condenação, e a cargo da parte autora, a importância devida à Receita Federal, a título de IMPOSTO DE RENDA e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.541/92.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 241,88, sobre o valor provisório da condenação, que arbitro em R$ 12.093,99.

Sentença que será liquidada por simples cálculos, os juros de mora são devidos a partir da data de ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT e serão calculados dentro dos parâmetros fixados pela Lei 8.177/91.

A atualização dos créditos será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença, conforme artigo 879, § 7º, CLT e nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A correção monetária do dano moral será devida a partir da data de arbitramento da indenização, conforme súmula 439 do TST. Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral da União para os efeitos do art. 879, § 3º, da CLT, em razão do previsto no ofício n. 00021/2018/GAB/PFSC/AGU.

Intimem-se as partes.

Assinatura

XANXERE, 14 de Fevereiro de 2020

ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-0001166-07.2018.5.12.0025

RECLAMANTE ELIANA LUCIA FIORENTIN

ADVOGADO MARINA PICINI(OAB: 29861/SC)

RECLAMADO FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

ADVOGADO LEONIR BAGGIO(OAB: 6178/SC)

TESTEMUNHA LUCIANA ALVES PRATI

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANA LUCIA FIORENTIN

- FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA

CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a análise, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

ELIANA LUCIA FIORENTIN, qualificada na inicial, propôs ação trabalhista contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA , também qualificada na inicial, informando contratação em 03-06-2013, função de técnica em laboratório I, remuneração de R$ 3.228,74, extinção do vínculo em 31-07-2018. Pede a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego com o pagamento de danos morais; a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, adicional de insalubridade e verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou procuração e documentos diversos.

Devidamente citada e intimada, a ré apresentou contestação (18) e compareceu à audiência inicial (41). Fixaram as partes, no ato inicial, adicional de insalubridade em grau médio, dispensada a perícia técnica.

Assevera a ré que a extinção contratual ocorreu a pedido da autora; que não houve assédio moral; que indevida a reversão do pedido de demissão e que nada deve. Trouxe documentos.

Na réplica, a parte autora reiterou todos os pedidos da inicial e impugnou documentos (42).

Realizada audiência de instrução (53), os depoimentos pessoais foram reciprocamente dispensados e uma testemunha trazida pela autora ouvida. Nova audiência de instrução designada (69), outras duas testemunhas foram ouvidas.

Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Propostas de conciliação rejeitadas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prejudicial de Mérito

Prescrição Quinquenal

O artigo , XXIX, da Carta Magna trata sobre a prescrição quinquenal aplicável às ações trabalhistas. A ação foi proposta em 21-09-2018 estando fulminadas pela prescrição as verbas postuladas anteriores a 21-09-2013.

Pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, estando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 21-09-2013, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo