Página 351 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA

COMARCA DE NATAL

Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59076-120

Juíza de Direito : Ana Néry Lins de Oliveira Cruz

Chefe de Secretaria: Maria da Conceição Medeiros

Moreira

AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõem os artigos LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas iniciais.

Processo: 0856770-87.2017.8.20.5001

Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: J. M. P. B.

RÉU: J.A. DA S. P.A

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de ação de oferta de alimentos, interposta por J.M.P. B., em favor de J.A. da S.P., representado por sua genitora S. da S.Alega o autor ter tido um breve relacionamento com S. da S., do qual nasceu J. A. da S. P., em 18 de maio de2011.Enfatiza que sempre contribuiu extrajudicialmente com a obrigação alimentar em favor do menor requerendo a regulamentação de tal encargo. Ressalta o requerente ser pescador sem renda certa e que vem contribuindo para o sustento do menor com o valor de R$100,00 reais mensalmente, alegando ser o único provedor da família que é composta por cinco pessoas, das quais três, são menores.Oferta alimentos no valor correspondente a 10,67% do salário mínimo, e ainda alega ter dificuldade para exercer o seu direito de visitas ao menor, apesar das residirem na mesma rua, postulando a regulamentação do seu direito de visitas de 15 em 15 dias, apanhando o infante/ requerido na sua residência materna no sábado e devolvendo no domingo. Fundamenta o pedido nos art. 1.694, 1.695 e 1.589 do CC, requerendo, ao final, a procedência total da ação. Por decisão de ID.16970164, foi regulamentado o direito de convivência do genitor ao menor, mantida a guarda materna e fixados alimentos nos termos ofertados e determinado a inclusão do feito na pauta de audiência do CEJUSC para tentativa de conciliação. Frustrada a audiência de conciliação (ID.24738817), pelo não comparecimento das partes, foi certificado que a parte requerida foi devidamente citada/intimada (ID.24219773),deixando transcorrer o prazo sem defesa (ID. 29255301)., Por decisão de ID.29303457, foi decretada a revelia da parte requerida e aprazada audiência de instrução. Frustrada Realizada audiência, conforme termo de ID.34546369, a parte demandada não compareceu, apesar de intimada, tendo ainda a Representante do Ministério Público requerido reaprazamento da nova audiência de instrução. Designada nova audiência, a qual restou prejudicada (ID.38594317) ausente a parte autora e as testemunhas, apesar de intimados, ausente também a representante legal do menor, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Intimada a parte autora, conforme se verifica da certidão de ID. 39543638, manifestou interesse no prosseguimento do feito, requerendo o aprazamento de nova audiência.Realizada nova audiência (ID. 44223490), ausente a parte requerida, apesar de intimada. Informou o autor seu novo endereço, bem como noticia que vem arcando com o valor ofertado e que, após o ingresso da ação, passou a conviver mais com o infante. Foi dispensada a inquirição das testemunhas, em face da condição de revel do requerido, seguindo os autos à Defensoria Pública, para razões finais. Em sede de razões finais, (ID. 46760293), a parte autora reiterou os pedidos da exordial . Com vista dos autos (ID.47183858), o Ministério Público opinou pela procedência da ação, com a fixação dos alimentos definitivos no valor ofertada pela parte autora, bem como que seja fixada a guarda unilateralmente do Infante em favor da genitora e resguardar o direito de visitas do requerente, nos termos de art. 1.583, § 1º e do CC.

É o relatório. Decido. Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c regulamentação do direito de visitas, ajuizada por genitor em face de seu filho, na qual se oferece alimentos no importe de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) do salário Mínimo vigente no País. A relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada na certidão de ID.13678247, que também comprova que o alimentado é menor. Assim, tem-se a existência de vínculo de poder familiar (CC, 1.630) e, com isso, a obrigação alimentar da parte autora, ínsita ao dever de criar, imputado aos pais pela norma do art. 229 da CF, também pelo art. 1.634, inc. I, do CC. Com efeito, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementase com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for ao seu desenvolvimento. Quanto ao valor dos alimentos,