Página 351 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA

COMARCA DE NATAL

Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59076-120

Juíza de Direito : Ana Néry Lins de Oliveira Cruz

Chefe de Secretaria: Maria da Conceição Medeiros

Moreira

AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõem os artigos LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas iniciais.

Processo: 0856770-87.2017.8.20.5001

Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: J. M. P. B.

RÉU: J.A. DA S. P.A

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de ação de oferta de alimentos, interposta por J.M.P. B., em favor de J.A. da S.P., representado por sua genitora S. da S.Alega o autor ter tido um breve relacionamento com S. da S., do qual nasceu J. A. da S. P., em 18 de maio de2011.Enfatiza que sempre contribuiu extrajudicialmente com a obrigação alimentar em favor do menor requerendo a regulamentação de tal encargo. Ressalta o requerente ser pescador sem renda certa e que vem contribuindo para o sustento do menor com o valor de R$100,00 reais mensalmente, alegando ser o único provedor da família que é composta por cinco pessoas, das quais três, são menores.Oferta alimentos no valor correspondente a 10,67% do salário mínimo, e ainda alega ter dificuldade para exercer o seu direito de visitas ao menor, apesar das residirem na mesma rua, postulando a regulamentação do seu direito de visitas de 15 em 15 dias, apanhando o infante/ requerido na sua residência materna no sábado e devolvendo no domingo. Fundamenta o pedido nos art. 1.694, 1.695 e 1.589 do CC, requerendo, ao final, a procedência total da ação. Por decisão de ID.16970164, foi regulamentado o direito de convivência do genitor ao menor, mantida a guarda materna e fixados alimentos nos termos ofertados e determinado a inclusão do feito na pauta de audiência do CEJUSC para tentativa de conciliação. Frustrada a audiência de conciliação (ID.24738817), pelo não comparecimento das partes, foi certificado que a parte requerida foi devidamente citada/intimada (ID.24219773),deixando transcorrer o prazo sem defesa (ID. 29255301)., Por decisão de ID.29303457, foi decretada a revelia da parte requerida e aprazada audiência de instrução. Frustrada Realizada audiência, conforme termo de ID.34546369, a parte demandada não compareceu, apesar de intimada, tendo ainda a Representante do Ministério Público requerido reaprazamento da nova audiência de instrução. Designada nova audiência, a qual restou prejudicada (ID.38594317) ausente a parte autora e as testemunhas, apesar de intimados, ausente também a representante legal do menor, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Intimada a parte autora, conforme se verifica da certidão de ID. 39543638, manifestou interesse no prosseguimento do feito, requerendo o aprazamento de nova audiência.Realizada nova audiência (ID. 44223490), ausente a parte requerida, apesar de intimada. Informou o autor seu novo endereço, bem como noticia que vem arcando com o valor ofertado e que, após o ingresso da ação, passou a conviver mais com o infante. Foi dispensada a inquirição das testemunhas, em face da condição de revel do requerido, seguindo os autos à Defensoria Pública, para razões finais. Em sede de razões finais, (ID. 46760293), a parte autora reiterou os pedidos da exordial . Com vista dos autos (ID.47183858), o Ministério Público opinou pela procedência da ação, com a fixação dos alimentos definitivos no valor ofertada pela parte autora, bem como que seja fixada a guarda unilateralmente do Infante em favor da genitora e resguardar o direito de visitas do requerente, nos termos de art. 1.583, § 1º e do CC.

É o relatório. Decido. Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c regulamentação do direito de visitas, ajuizada por genitor em face de seu filho, na qual se oferece alimentos no importe de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) do salário Mínimo vigente no País. A relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada na certidão de ID.13678247, que também comprova que o alimentado é menor. Assim, tem-se a existência de vínculo de poder familiar (CC, 1.630) e, com isso, a obrigação alimentar da parte autora, ínsita ao dever de criar, imputado aos pais pela norma do art. 229 da CF, também pelo art. 1.634, inc. I, do CC. Com efeito, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementase com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for ao seu desenvolvimento. Quanto ao valor dos alimentos,