Página 8187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO Wellington Matos dos Santos (OAB: 157309/RJ)

RECLAMADO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

ADVOGADO HUGO FELIPE CASSADOR JARDIM (OAB: 175035/RJ)

ADVOGADO JOSE CARLOS DOS SANTOS PERROUT (OAB: 36462/RJ)

TESTEMUNHA FELIPE MATERCO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

- RODRIGO COUTO SILVA

Aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019, às 15:30 horas, de ordem da MM. Juíza do Trabalho, RITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND , foi aberta a sala de audiências desta Vara para julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por RODRIGO COUTO SILVA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Apregoadas as partes. Ausentes.

A seguir, foi proferida a seguinte SENTENÇA:

RODRIGO COUTO SILVA ajuíza AÇÃO TRABALHISTA em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA , pelas razões expostas em sua inicial.

Conciliação recusada.

Devidamente citado, o 1o réu apresenta resposta em forma de exceção e contestação.

Processo instruído com documentos.

Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas.

Partes inconciliáveis.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Exceção de Incompetência Relativa

Verifica-se que a exceção de incompetência relativa não foi analisada no momento processual oportuno, motivo pelo qual passo à apreciá-la.

Em que pese a sociedade empresarial esteja domiciliada no Município do Rio de Janeiro/RJ, o autor sempre laborou no Município de São Gonçalo/RJ, razão pela qual, nos termos do artigo 651, caput, da CLT, rejeito a exceção.

Inépcia da Inicial

Os fundamentos e pedidos delineados na inicial não impossibilitaram ou mesmo dificultaram o efetivo direito de defesa do réu. No mesmo sentido, os argumentos sustentados pelo demandado não inviabilizam a efetiva análise probatória e a prolação da decisão. Rejeito.

Prescrição Quinquenal

Considerando a data de ajuizamento da presente ação trabalhista (04.09.2019), a pronúncia da prescrição quinquenal se impõe. Nestes termos, em conformidade com o artigo , inciso XXIX, da CRFB/88 restam prescritas as pretensões às parcelas pecuniárias anteriores a 04.09.2014, consignando as exceções previstas em lei e/ou nos entendimentos jurisprudenciais sumulados.

Acúmulo de Função

Pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de um acréscimo salarial em decorrência do alegado acúmulo de função. Em que pese contratado como Repositor, afirma o demandante que 06 (seis) meses após a contratação passou a desempenhar atribuições típicas de Promotor Líder de Vendas Plus.

De acordo com o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que a contratação para determinada função implica o exercício de um complexo de atribuições.

Respeitado os entendimentos declinados em contestação, tenho por equivocada a menção acerca da inexistência de norma jurídica capaz de, hipoteticamente, acolher a pretensão condenatória deduzida.

Se não bastasse o próprio artigo celetista supracitado (o que por si só demonstra a falibilidade da tese defensiva), a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1o, incisos III e IV, da CRFB/88), o objetivo fundamental da redução de desigualdades sociais (artigo 3o, inciso III, da CRFB/88), a proibição de distinção entre profissionais respectivos (artigo 7o, inciso XXXII, da CRFB/88), a vinculação da ordem econômica à valorização do trabalho humano (artigo 170 da CRFB/88) e a vinculação da ordem social ao primado do trabalho como elemento indispensável à justiça social (artigo 193 da CRFB/88), todos imediatamente aplicáveis em razão das cláusulas de abertura mencionadas no artigo 5o, parágrafos 1o e 2o, da CRFB/88, conferem inequívoca proteção ao direito vindicado.

Aliado ao acima exposto, vale ainda mencionar as hipóteses de defeitos do negócio jurídico (notadamente o dolo e a lesão - artigos 145 e 157 do Código Civil), a boa-fé objetiva na execução do contrato (artigo 422 do Código Civil), a impossibilidade de restituição do estado quo ante nas relações trabalhistas passíveis