Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

análise do pedido de honorários advocatícios.

Com razão. Passo a sanar a omissão;

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante a reforma parcial da sentença, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação da sentença."

Dou provimento aos embargos para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo no julgado.

2.2.4. CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. LEI 11.250/2006, EM ESPECIAL O ART. 10

Sob o fim de prequestionamento, requer a reclamante a "... apreciação e elucidação da legislação aplicável ao fatos alhures expostos, qual seja, Lei nº 11.350/2006, em especial o art. 10."

Alega que a conclusão do acórdão confronta a Constituição Federal, bem como a Lei nº 11.350/2006, uma vez que a demissão da reclamante se deu "sem justa causa", não se deu nos moldes estabelecidos na legislação, de que a dispensa deve ser motivada.

In casu, restou exposto no v. acórdão, motivadamente, entendimento que não se coaduna com o apregoado pelo embargante. É dizer: não há que se falar em omissão, pois a prestação jurisdicional foi entregue atendendo ao que dispõe a norma constitucional (CF/88, art. 93, IX), sendo certo que as teses e alegações que não se compatibilizem com os fundamentos adotados restaram rechaçadas.

É o que se percebe da leitura do voto prevalente em sessão, conforme consta do julgado:

"Alega a autora que foi admitida na função de Agente Comunitário de Saúde nos moldes da Emenda Constitucional nº 51/2006, mediante seleção pública, submetida ao regime jurídico da CLT.

Aduz que passou por processo seletivo em 2002, sendo convocada em 2012 e passando a integrar os quadros do município. Diz que participou de novo processo seletivo em 2013, que o município realizou novo processo seletivo em 2017 para cadastro de reserva, e que em 04.06.2018 foi surpreendida com a demissão, sem que o Município reclamado procedesse à apuração de fatos determinantes da dispensa, na forma dos arts. 37, I, 41 e 169, § 4º, da CF, ou do art. 10 da Lei nº 11.350/2006, que legitimasse a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.

Requer seja declarada a nulidade da dispensa, determinando a reintegração da Reclamante e o pagamento de salários vencidos e vincendos.

O Município, em contestação, sustenta que a dispensa da reclamante ocorreu diante da precariedade de sua contratação em 2012, que ocorreu sem processo seletivo válido, bem ainda que a autora não foi aprovada no processo seletivo de 2017, realizado para legalizar a situação dos agentes comunitários de saúde.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, aos seguintes fundamentos:

"DO MÉRITO - A Autora entende que sua demissão é nula, pois não foi precedida de processo administrativo, o que afronta o artigo 10, da Lei nº 11.350/2006, que trata dos agentes comunitários de saúde.

Ocorre que, primeiramente, deve ser verificada a regularidade de sua contratação, para se fazer jus a isso.

No entanto, a defesa se pauta, conforme histórico funcional apresentado, justamente pela irregularidade da permanência da obreira. A mesma laborou de 28/06/2012 a 04/06/2018, quando foi dispensada imotivadamente. O processo seletivo de 2012 foi suspenso por determinação judicial, em ação promovida pelo Ministério Público. Não obstante, a Autora foi contratada por mera