Página 4452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

forma acima informada ou, se preferir, depositar o valor em guia de depósito judicial para que a Secretaria providencie o que necessário para as transferências dos encargos e liberação do remanescente para o autor. O restante da dívida, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo no ato do pagamento da 1a parcela informar ao Juízo as datas e em quantas parcelas efetuará os demais pagamentos, que deverão ser feitos também mediante depósito na conta-corrente a ser informada pela parte credora, como já detalhado acima, nos termos da Recomendação C.R. número 06/2017 do E. TRT, que orienta a primeira instância sobre procedimentos para pagamento do débito na forma de parcelamento.

Atentem-se as partes para os deveres de atuar com lealdade e boafé e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, pois é dever de toda sociedade o empenho para solução de suas controvérsias de modo responsável e cidadão.

O artigo 878 da CLT, mesmo em sua nova redação, não inibe a possibilidade de a fase executória do processo ter início por impulso oficial, inclusive naquelas hipóteses não citadas no novo texto. O Processo do Trabalho sempre foi sincrético, na exata medida em que seus objetivos dizem respeito à satisfação do crédito trabalhista, de cunho alimentar na sua imensa maioria. Tal fato não se altera com a nova redação do dispositivo acima mencionado, que deve ser interpretado em conformidade com a própria Constituição Federal.

Afinal, se a contribuição previdenciária decorrente do crédito trabalhista, ou seja, mero acessório dele, deve ser executada de ofício, como diz o inciso VIII do artigo 114 da Constituição, não se afigura possível, sem quebra dos princípios constitucionais da isonomia, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, admitir que se liquide o processo e se empreendam medidas executórias apenas para a cobrança do referido tributo, sem considerar os valores da obrigação principal que o gerou.

Tecidas tais considerações, decorrido o prazo sem qualquer manifestação, prossiga-se com o bloqueio e a penhora dos ativos financeiros da executada por intermédio do sistema BacenJud, consignando-se que o valor a ser constrito é o estritamente necessário ao pagamento da dívida, desde já autorizada a imediata liberação de valores eventualmente sobejantes.

ITU, 13 de Fevereiro de 2020.

JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO

Despacho

Processo Nº ATOrd-0013332-79.2016.5.15.0018

AUTOR JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO FABIO JOSE CAMARGO DE OLIVEIRA(OAB: 184346/SP)

RÉU SIGNODE BRASILEIRA LTDA

ADVOGADO MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO(OAB: 195811/SP)

ADVOGADO FÁBIO RICARDO MARTINS CERONI(OAB: 156198/SP)

RÉU PROLIM SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

ADVOGADO IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES(OAB: 271025/SP)

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP)

PERITO JOSE RENATO BAPTISTA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0013332-79.2016.5.15.0018

AUTOR: JOSE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

RÉU: PROLIM SERVICOS E MANUTENCOES LTDA e outros

D E S P A C H O

A despeito dos documentos trazidos aos autos, observa-se que a sentença é recentíssima e, portanto, não transitada em julgado. Assim, junte o espólio autor a certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. , § 1º, da Lei n. 6858/80. Prazo: 30 dias. Vindo aos autos, conclusos para a devida regularização processual. Em 13 de Fevereiro de 2020.

Juiz (íza) do Trabalho

Despacho

Processo Nº CumSen-0010378-55.2019.5.15.0018

EXEQUENTE INES APARECIDA TEIXEIRA VALERIO

ADVOGADO CASSIO AURELIO LAVORATO(OAB: 249938/SP)

EXECUTADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Intimado (s)/Citado (s):

- INES APARECIDA TEIXEIRA VALERIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação