Página 4647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

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Processo Nº ATOrd-0010255-02.2018.5.15.0080

AUTOR RODRIGO RICARDO CUSTODIO

ADVOGADO ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO(OAB: 334700/SP)

ADVOGADO RICARDO SEVERINO GIROTO(OAB: 318804/SP)

RÉU H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA

ADVOGADO FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA(OAB: 6848-B/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO

LTDA

- RODRIGO RICARDO CUSTODIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010255-02.2018.5.15.0080

AUTOR: RODRIGO RICARDO CUSTODIO

RÉU: H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA

DSB

DESPACHO

I. Diante do trânsito em julgado e em atendimento ao comando do art. 879, § 1º-B, da CLT, fica a parte reclamante intimada a apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, de 19/02/2020 a 04/03/2020 , sob pena de preclusão .

II. A parte reclamada poderá impugnar os cálculos apresentados no prazo de 8 dias, de 05/03/2020 a 16/03/2020, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão . A ausência de apresentação dos cálculos pela parte reclamante não desobriga a parte reclamada de apresentar, no mesmo prazo que lhe foi assinalado, os que entende devidos, sob pena de preclusão .

III. Desde já, com amparo nos arts. 764 da CLT, e, 139, inciso V, e 772, do CPC, determino o comparecimento das partes e seus procuradores à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ANÁLISE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, que ora designo para o dia 17/03/2020 às 11:06 horas.

Na audiência deverão comparecer as partes, sendo indispensável a presença de um dos sócios da empresa ou preposto habilitado, com poderes para negociar.

Ressalto que, independentemente de nova intimação, e, mesmo que a (s) parte (s) não compareça (m), a (s) reclamada (s) fica (m) expressamente cientes de que o prazo a que alude o art. 880 da CLT, para cumprimento do título executivo ou garantia da execução, será contado a partir da referida audiência, sendo considerada (s) citada (s).

A ausência das partes será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, o que poderá implicar multa sobre o valor atualizado do débito (arts. 774, inciso III e parágrafo único do CPC) e, ainda, ato de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso IV, com as consequências previstas no art. 81, ambos do citado código.

IV. Na elaboração de cálculos de liquidação deverão ser observados, além daqueles já definidos pela sentença ou acórdão, obrigatoriamente, os seguintes parâmetros:

1. atualização e juros até 29/02/2020.

2. indicação pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês, e sua totalização.

3. indicação das contribuições previdenciárias (INSS).

4. indicação do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor das contribuições previdenciárias do empregado;

5. indicação das parcelas do crédito líquido sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação, de forma não cumulativa, da tabela progressiva do tributo: férias (nessas incluídas os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da CF, e no artigo 143 da CLT), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais.

6. indicação das despesas processuais e eventuais honorários devidos;

7. indicação do valor bruto total da execução (somatório do valor líquido do crédito trabalhista antes da retenção do imposto de renda + o crédito previdenciário (parte reclamante e reclamada) + as despesas processuais e honorários).

8. a apuração do crédito previdenciário será pelo regime de competência (cálculo mês a mês), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do saláriocontribuição das parcelas elencadas no § 9º, do art. 28, da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Fica expressamente declarada a incompetência material da Justiça do