Página 697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.142 - SP

(2018/0099549-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A

ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 LUIZ ANTONIO FERRARI NETO - SP199431 MIRIAM DIAMANDI - SP302676

RECORRIDO : JOSE ANTONIO MARIANO

ADVOGADOS : MÁRIO ANDRÉ IZEPPE - SP098175 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA - SP111996

RECORRIDO : ANTONIO ROBERTO DE GODOY

ADVOGADO : RICARDO JOSE SABARAENSE

INTERES. : BRASIL FERROVIAS S/A

ADVOGADOS : NEWTON DE SOUZA JUNIOR - RJ062291 JOSÉ NEWTON MACHADO DE SOUZA JÚNIOR - SP161290

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA

FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM

CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA

SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

339/STF . ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS

DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA

JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE

NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA

DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF . SEGUIMENTO

NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado