Página 1315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

consular brasileira;

(ii) haver a sentença sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

(iv) ser a sentença eficaz no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".

No caso em exame, há cópia da sentença homologanda no idioma original (fls. 63/74), português, o que dispensa a tradução.

Não há dúvida sobre a competência concorrente do Poder Judiciário de Portugal para a homologação do acordo efetuado pelas partes.

Quanto ao mais, as partes participaram regulamente em contraditório no processo em que afetuaram autocomposição homologada pelo juízo estrangeiro.

Além disso, não há desacordo entre as partes acerca de haverem participado regulamente em contraditório no processo em que efetuaram composição homologada pelo juízo estrangeiro, nem acerca da eficácia do título em Portugal.

Embora o art. 960, parágrafo 5º, do CPC/2015 dispense a homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, a sentença homologanda ora em exame, para além de estabelecer o divórcio das partes, tratou de guarda, visitas e alimentos. Portanto, necessária a homologação por esta Corte, nos termos do art. 105, i, i, da Constituição da República.

Assim sendo, foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito, mormente em razão de o conteúdo do título não ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes, nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

O modo como a guarda e as visitas foram reguladas não ofende a ordem pública brasileira.

A pretensão do requerido, de que se reconhecesse prescrição de parte dos valores devidos a título de alimentos ou de que não fossem exigíveis alimentos vencidos anteriormente à homologação, refoge ao objeto da presente demanda de homologação de sentença estrangeira, bem como à competência do STJ (art. 105, i, i, da Constituição da República), tratando-se de questões a serem examinadas oportunamente, se for o caso, pelo Juízo federal de primeiro grau competente (art. 965 do CPC), que terá competência inclusive, se for o caso, para reconhecer eventual excesso de execução.

Com efeito, no exercício da competência prevista no art. 105, i, i, da Constituição da República, incumbe ao STJ apenas a realização de um juízo de delibação e, presentes os pressupostos legais, proceder à homologação. Nesse sentido:

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM.

OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do