Página 1323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Além disso, não se constata qualquer malferimento à soberania nacional ou à ordem pública. Note-se que, para fins de deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira, cumpre examinar apenas se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado.

A resistência manifestada pela requerida a respeito do cálculo do valor devido, que acompanhou a inicial (fls. 25/28), não merece exame neste momento processual. É que a homologação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça restringe-se ao exame do cumprimento das condições necessárias e suficientes à homologação. A execução da sentença, se necessária, haverá de ser promovida junto ao Juízo federal de primeiro grau competente (art. 965 do CPC), que terá competência inclusive, se for o caso, para reconhecer eventual excesso de execução.

Com efeito, no exercício da competência prevista no art. 105, i, i, da Constituição da República, incumbe ao STJ apenas a realização de um juízo de delibação e, presentes os pressupostos legais, proceder à homologação. Nesse sentido:

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM.

OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 2. Além disso, para a homologação de sentença arbitral estrangeira é preciso observar, ainda, as exigências constantes dos arts. 38 e 39 da Lei de Arbitragem.

3. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.

4. Hipótese em que o laudo arbitral foi proferido nos limites da lide, com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ainda, examinou fundamentadamente e de forma isonômica as evidências e alegações das partes.

5. Sentença arbitral estrangeira homologada.

(HDE 1.914/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE