Página 2006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SÃO LUIZ S/A

ADVOGADOS : RODRIGO BRANDÃO LEX - SP163665 KARINA GESTEIRO MARTINS - SP173220

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

RECORRIDO : MARIA AUGUSTA PASCHOALINOTTO PAVANI

RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO PAVANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO BRANDÃO LEX - SP163665 KARINA GESTEIRO MARTINS - SP173220

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e por ABENGOA BIOENERGIA SÃO LUIZ S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 942/959e):

MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ABSTENÇÃO TOTAL DE TAL PRÁTICA AGRÍCOLA - DESCABIMENTO - PROIBIÇÃO ABSOLUTA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO LEGAL -ILICITUDE CARACTERIZADA PELA FALTA DE LICENÇA -RESPONSABILIDADE AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE OS RÉUS ESPECIFICADOS NO PEDIDO INICIAL (ITEM B) EM RAZÃO DA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL -REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.003/1.010e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: