Página 4266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

HABEAS CORPUS Nº 548.360 - CE (2019/0355687-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : IGOR PINHEIRO COUTINHO E OUTRO

ADVOGADOS : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499 IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE0025242

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARCIO RENES ARAÚJO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento da Apelação n. 0001630-06.2016.4.05.8100.

Noticiam os autos que o paciente foi preso preventivamente, no curso da denominada “Operação Cardume”, em 29/9/2015.

Consta, ainda, que, em 27/9/2017, o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará condenou o paciente, pela prática da conduta tipificada no art. , §§ 1º, e 4º, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013, art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, art. , caput e §§ 2º e , da Lei n. 9.613/1998, a 197 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 34.500 dias-multa, cada um no valor de 1 salário mínimo vigente na época dos fatos. A sentença condenou, ainda, outras 25 pessoas, tendo negado o direito de recorrer em liberdade ao paciente, fundamentando-se em que os pressupostos da prisão preventiva remanesciam (e-STJ fls. 27-237).

No julgamento de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a pena do paciente foi redimensionada para 304 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão e 34.500 dias-multa (e-STJ fls. 315-334).

A defesa interpôs apelação da sentença condenatória (e-STJ fls. 335 e 341-447).

Segundo a impetração (e-STJ fls. 3-26), o paciente sofreria constrangimento ilegal, em resumo, por excesso de prazo para julgamento da apelação, apresentada em 28/9/2017, o que violaria o princípio da duração razoável do processo.

Acrescenta que também existiria constrangimento ilegal, pelos fatos de: a) se ter aberto “prazo comum para apresentação das alegações finais por parte de corréus e corréus delatores, já que os últimos podem apresentar carga incriminatória-surpresa contra os primeiros com acordo de colaboração firmado ou não” (e-STJ fl. 18); e b) se haver negado o direito de recorrer em liberdade, o que caracteriza verdadeira execução provisória da pena.

Requer, liminarmente, que seja reconhecido o excesso de prazo na análise da apelação, deferindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso, com a expedição de salvo-conduto. Subsidiariamente, que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença e de eventuais recursos. No mérito, requer a declaração de nulidade da ação penal, para que possa apresentar razões finais após as do corréu delator.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 507-508).