Página 4267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

As informações encontram-se às e-STJ fls. 514-516 e 517-759.

Em parecer (e-STJ fl. 762), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Infere-se dos autos que, em a apelação foi interposta em 20/9/2017 (e-STJ fl. 335), tendo a defesa apresentado as razões recursais ao TRF, em 28/11/2017 (e-STJ fl. 341).

De acordo com as informações, “após a digitalização de todo o acervo processual (21 vols e inúmeros apensos) na vara de origem, os autos foram distribuídos a este TRF5 em 26/07/2018, e após a realização de inúmeros atos processuais relativos à regularidade de representação dos réus, o processamento das apelações e suas respectivas razões recursais, foi dada vista ao Ministério Público Federal em 20/11/2019 para apresentação das contrarrazões aos recursos de apelações interpostos para posterior apresentação de parecer” (e-STJ fl. 515).

No tocante ao alegado excesso de prazo para o julgamento do apelo defensivo, cumpre destacar que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais.

Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário.

Embora seja dever do Estado primar pela célere prestação jurisdicional, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo, forçoso reconhecer que, no caso examinado, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado por este Tribunal Superior, pois, na ação penal – de 21 volumes e vários apensos – apura-se o cometimento de pelo menos 3 tipos de delitos (alguns em concurso material, formal ou em continuidade delitiva) perpetrados por 26 réus.

Assim, ainda que, isoladamente, algum dos atos judiciais eventualmente tenha tido solução retardada, forçoso reconhecer que o feito tramita de forma regular, não havendo notícias recentes de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional.

Veja-se a propósito (destaques acrescidos):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO A 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO . ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da